Disciplin1

Disciplina: POLITICAS DA EDUCACAO BASICA
Tarefa: ( Atividade do ciclo II)
Nome:
RA:
Turma:
Parecer do Tutor:

1) – Descrição da atividade: Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2.

A constituição Federal de 1988, através da obrigatoriedade do ensino fundamental, abre caminho para que sejam estabelecidas leis que amparem as crianças e jovens, logo, isso fez com que a educação do país fosse radicalmente repensada, tornando-se esta uma das ferramentas essenciais para o desenvolvimento do nosso país, tanto que foram criadas leis que sejam próprias à educação consolidada pela LDB de 1996.
Ao analisar alguns artigos, fica fácil compreender o porquê de tais leis terem se tornado tão fundamentais para o melhor desenvolvimento do Brasil. A começarmos pelo artigo 6º, Capítulo II, Título II, onde fica garantido que a educação se constitui legalmente em um direito social, ao lado do acesso à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana. (material de apoio pg. 82), a educação neste caso, torna-se efetivamente um direito social, tanto como a saúde, moradia, etc. Já o artigo 205 determina que a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, e logo, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1998) (material de apoio pg. 82) e o artigo 208 complementa que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada