Constituição Federal De 1998

constitucionalismo na Alemanha, deve-se, primeiramente, elucidar os momentos históricos mais marcantes daquele país, iniciando pelo assassinato do sucessor do trono austríaco em 28 de junho de 1914, que desencadeou a I Guerra Mundial, como detalhado em (FEDERAL, 2006). Após a derrota na batalha de Marne, e consequentemente a entrada dos Estados Unidos na guerra, em 1917, o general Erich Ludendorff insistia em uma vitória improvável, porém, em setembro de 1918, ele desiste da guerra e…

Intervenção Federal 1. - PARTE GERAL Em se tratando de Estado Federal, a regra geral é a autonomia dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto organização e normatividade, auto-governo e auto-administração . Admite-se, contudo, excepcionalmente, a intervenção, como medida temporária e necessária para assegurar a autonomia de determinado ente federativo. Nesse contexto, a intervenção é a antítese da autonomia

criados por meio de tratados, mas que adotaram uma constituição comum. Por fim apresentaremos alguns casos para exemplificarmos atos de inconstitucionalidade, ou seja, conflitos entre membros do federalismo. Esses casos serão apresentados apenas verbalmente por serem muitos extensos, não será encontrado registro escrito deles no presente trabalho. Dá-se o nome de Federação (do latim: foedus, foedera "aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por…

A Estrutura das Leis Slide ‹nº› / 1 Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre…

Curso de Especialização em Direito Público O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto. A Lei nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição. ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL BELO HORIZONTE – M.G. 2006 ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de …

jurídico-constitucional, bem como o conceito do termo eficiência no contexto da administração pública, adentrando nas dimensões do serviço público, sob as perspectivas constitucionais do direito administrativo. Inserido no Ordenamento Constitucional em 1998 é considerado um princípio moderno que ainda não é praticado conforme previsto pelos legisladores e da maneira merecida pelos cidadãos. Mais que uma inovação, é uma necessidade. Para alcance do resultado almejado pela inserção…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA PREVIDENCIARIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL. ANATALIA ANTUNES DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG, nº. 11-2, inscrita no CPF/MF sob nº. 816.734, residente e domiciliada á Rua União iva, – Recanto Anastacio – Jd. Regina – CEP: 05175-120, São Paulo/ SP, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente á presença de V. Exa., com fundamento jurídico nos arts. 1

Ribeiro Bastos INTRODUÇÃO A Federação é uma forma de organização de Estado que ao longo do tempo ganhou um espaço mais significativo em nossa sociedade, esta, por sua vez, marcada pelas heterogeneidades territoriais conflitivas (SOARES, 1998). Válido resgatar um pouco sobre a origem do Federalismo, procurando compreender como se deu a sua adoção no Brasil. Portanto, o presente trabalho ao traçar um recorte teórico e histórico abordará desde as raízes do Federalismo. …

contribuição e solidariedade - A EC 47/2005: mais uma regra de transição - A EC 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez Bons estudos! 1.1 Introdução Breve histórico da proteção social dos servidores públicos no Brasil Até a promulgação da Constituição de 1988, a proteção social dos servidores públicos sempre foi tratada como uma extensão da política de pessoal do Estado. O direito à aposentadoria decorria do fato de os servidores terem trabalhado para o Estado, e não porque…

cumprir, sendo materializados no art. 170, incisos II e III, e arts. 184 e seguintes da Constituição Federal. Assim, o princípio da propriedade privada e o princípio da função social da propriedade são os dois princípios que norteiam a questão agrária, e por isto, são postos à prova no presente trabalho, vislumbrando-se até que ponto um deve ser atendido em confrontação ao outro. Palavras-chave: Constituição Federal, desapropriação, direito de propriedade, função social, imóvel…