Constituição Federal De 1998

isenção contribuição previdenciária prevista no art. 8°, § 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Art. 8º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta,…

Constituição federal - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I - Disposições Gerais Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: * (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

A educação infantil como direito CURY, Carlos Roberto Jamil, subsídios para credenciamento e funcionamento de instituições de Educação Infantil volume II. Brasília, maio de 1998. A educação infantil como direito primeiro capítulo do documento subsídios para a elaboração de diretrizes e normas para a educação infantil foi escrito por Carlos Roberto Jamil Cury, mestre em educação pela PUC e pós-doutorado pela Faculdade de Direito do Largo S. Francisco – USP. Neste capítulo Jamil…

traz ordenados todos os crimes ligados ao meio ambiente, consolidando e sistematizando os delitos penais e as penas não só para cidadãos comuns como para as pessoas jurídicas que comentem crimes ambientais. Anteriormente a lei supracitada, a Constituição Federal Brasileira inovou em seu artigo 225 § 3º, quando afirma a possibilidade de cometimento de crime por pessoa jurídica, que diz: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas…

conforme o exposto fica claro que a regra de Imunidade prevista no artigo 150 VIU, “d” da Constituição Federal não se alcança os denominados livros eletrônicos, CD-ROMs, DVDs, etc.. DO CONCEITO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A Imunidade Tributária, de acordo com o conceito do Professor Ruy Barbosa Nogueira “nada mais é do que a exclusão do próprio poder de tributar”. Quando estabelecida pela Constituição Federal, a imunidade impede, desde logo, a competência das pessoas constitucionais de…

efficiency 1. Constituição de 1988 Em 1964 o Brasil iniciou uma fase governamental militarista, um governo ditatorial, repressor, centralizado, com forte apreço ao desenvolvimento do país, mas ainda utilizando-se da pratica de uma politica patrimonialista e paternalista dos governos anteriores. Nesta época estava em vigor a Constituição de 1946, que foi tida como um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão, que acabou sendo neutralizada com a Constituição de 1967 que teve

cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, podendo estar relacionadas com as mais variadas áreas de conhecimento. Assim estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV -…

conceito. 8.2. APROVEITAMENTO: decisões do STF. 9. DELEGADO DE POLÍCIA (cargo público) DE QUE CARREIRA? 10. POLÍCIA CIVIL PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19/1998. 10.1. Antes da EC nº 19/1998. 10.2. Depois da EC nº 19/1998. Página 2 11. CARREIRA POLICIAL CIVIL: 11.1. Resistências. 11.2. Promoção por acesso. 11.3. Posição do Supremo Tribunal Federal - STF. 11.3.1. STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 245 RJ. 11.4. Carreira de Estado e CARREIRA JURÍDICA. 11.5. Regime Jurídico:…

072/90 pela lei nº 9.455/97 sempre esteve presente em nossos Tribunais. Os debates sempre foram muito ricos sob o aspecto das posições defendidas por nossos julgadores. Diante das diversas discussões sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal havia editado a Súmula nº 698, que assim dispõe: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Assim, questão que se faz fundamental para…

(COFINS) foi criada pela Lei Complementar n° 70 em 30 de dezembro de1991, posteriormente, em 29 de outubro de 1998, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n°1.724, sendo convertida na Lei n° 9.724 em 27 de novembro de 1998 na qual é atualmente embasada. A COFINS tem finalidade de financiar a Seguridade Social e foi instituída com base no com termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do…