Constituição Federal De 1988 Detalhada E

conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sim, pois a CF detalha a competência de cada detalhadamente. A competência tributaria de cada…

que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor. Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades…

conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sim, pois a CF detalha a competência de cada detalhadamente. A competência tributaria de cada…

Através do planejamento tributário consegue-se uma análise detalhada sobre o tributo, podendo identificar os atos e fatos administrativos que englobam o resultado e assim possibilitar uma escolha consciente sem prejudicar o campo de atuação. Quando se faz um planejamento tributário deve-se estudar cuidadosamente a relação entre custo e benefício, projetando demonstrações futuras, pois através destas que se consegue uma análise detalhada sobre o tributo e pode-se identificar se…

diretrizes fixadas pelo Plano Plurianual, pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais. Tal proposta é submetida à apreciação e posterior aprovação pelo Poder Legislativo. Plano Plurianual Esta prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/00 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o artigo foi vetado, contudo sua elaboração continua obrigatória. É peça fundamental da Gestão e a partir da…

(Supremo Tribunal Federal) revogou ontem toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico. Com a decisão, entretanto, abre-se um vácuo jurídico em relação ao direito de resposta concedido a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário, cujas regras detalhadas estavam contidas na lei. A Constituição assegura…

de não querer no corpo dos jurados 16 (dezesseis) dos 24 (vinte e quatro) nomeados, e no caso de apelação só podiam recorrer à clemência real, pois só ao Príncipe competia a modificação da decisão proferida pelo jurado. Só no ano de 1824 com a Constituição Imperial que o Tribunal do Júri passou a fazer parte o Poder Judiciário como parte do órgão judicante, tendo neste momento competência acrescida para julgar causas cíveis e criminais. Em 1832 foi a vez do Código de Processo Criminal,…

com a Constituição Federal de 1988, apesar do §4º do artigo 5º, da CF, intrusivo pela Emenda Constitucional nº 45 e posterior à ratificação pelo país do Tratado, expressar que: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” Contudo, a adoção desse dispositivo, ao mesmo tempo em que parece querer deixar clara a submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, não leva em consideração o fato de que a mesma Constituição…

municípios do país (mais 4.500), e em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, reflete uma expressiva capacidade de construção e assimilação progressiva de procedimentos técnicos e operacionais, homogêneos e simétricos para a prestação de serviços socioassistenciais, para o financiamento para a gestão da política de assistência social em seus diferentes níveis governamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, a consolidação da assistência…

aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades federadas a competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19. Compete aos Estados decretar impostos sobre: [...] IV – vendas e consignações…