Constituição Federal De 1988 Detalhada E

estado através de uma constituição, sendo indispensável a fiscalização reciproca entre o poder executiva, legislativa e o judiciário, através de um sistema denominado Sistema de freio e de contra peso(Estado liberal). ESTADO ABSOLUTISTA  (Executivo, Legislativo, Judiciário)  Poder Limitado  Governo dos homens. ESTADO LIBERAL Constituição  (Executivo, Legislativo, Judiciário)  Poder limitado = Através do sistema freios e contra pesos  Governo das leis. 2 - COCEITO DE CONSTITUIÇÃO…

Administrativo do Serviço Público (DASP). A Administração Pública nos Governos Militares (1964) - O novo governo defendia a bandeira de se tornar um instrumento modernizador.De um lado, exigia diretrizes normativas centralizadas no âmbito do governo federal, de outro lado, a ideia era de diversificar a natureza dos órgãos estatais (autarquias, empresas públicas, fundações, etc.) para promover a descentralização funcional do aparelho do Estado.. Em resumo, a reforma modernizante implicou…

No Brasil o orçamento público surgiu em 1830 a partir da necessidade de um instrumento de fiscalização das práticas governamentais, mas foi a CF de 1988 que integrou o planejamento e o orçamento trazendo uma nova perspectiva no processo de planejamento governamental A elaboração do orçamento segue princípios que estão definidos na Constituição Federal, na Lei 4320 de 17/02/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o art. 165 da CF o orçamento público compreende a elaboração…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1 Norma constitucional de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua…

1809 o Príncipe Regente reconheceu o direito do inventor concedendo assim o direito à exclusividade do uso pelo prazo de 14 (catorze) anos, para as invenções que fossem registradas junto a Real Junta do Comércio. Em 1824, com a edição de uma nova Constituição surge a possibilidade de proteção dos inventos. Já em 1830 o país consegue a sua independência política e edita uma lei que versava sobre invenções. A primeira lei brasileira sobre marcas surgiu em nosso país somente em 1875, em…

vem gerando dúvidas na sua aplicação quanto a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual (LC) 420/07 que instituiu o sistema de remuneração por subsídio para militares no Estado do Espírito Santo, em obediência ao art. 144, § 9º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual dita a regra quanto à remuneração dos servidores policiais. No decorrer do artigo serão explicitadas possíveis irregularidades na lei podendo torná-la inconstitucional, como exemplo a remuneração por subsídio…

Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Com o advento da Constituição Federal de 1988 o modelo de confecção do orçamento sofreu alterações com a introdução dos mecanismos supra-citados. Plano Plurianual É um plano de longo prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Nenhum investimento, cuja…

“Ele não sabia que era impossível. Foi lá e fez.” Jean Cocteau Lista de siglas COFEN - Conselho Federal de Enfermagem COREN - Conselho Regional de Enfermagem DENASUS - Departamento Nacional de Auditoria do SUS GIH - Guia de Internação Hospitalar MS - Ministério da Saúde SAE - Sistematização da Assistência de Enfermagem SNA - Sistema Nacional

adquirir e possuir propriedade e procurar e obter felicidade e segurança". Assegura, também, todo poder ao povo e o devido processo legal (julgamento justo para todos) A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, assim como a Constituição Federal de 1787, consolidam barreiras contra o Estado. As dez Emendas Constitucionais americanas permanecem em vigor até hoje, demonstrando o caráter atemporal desses direitos fundamentais. Com a Revolução Francesa, foi aprovada…

realizadas em várias capitais estaduais brasileiras. 2 DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.1 Previsão normativa As contribuições de melhoria encontram previsão constitucional no art. 145, inciso III, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Pela simples leitura do artigo, pode-se concluir que qualquer ente pode instituir o referido…