Constituição Federal De 1988 Detalhada E

............................................7 3. A política pública como ferramenta de gestão.....................................8 4. A descentralização, a participação e o controle social.....................14 5. A Constituição Federal de 1988 e o conceito de Gestão Pública.....28 5.1 A gestão pública da Política Nacional de Assistência Social: princípios organizacionais...................................................................35 6. Outros…

Ambiente divulga sua Política Ambiental: Promover o desenvolvimento sustentável, proteger o meio ambiente, prevenir poluição minimizando os impactos ambientais; Atendendo a legislação ambiental vigente de acordo com as especificações das esferas federal, estadual e municipal; Promover melhoria contínua dos seus indicadores ambientais, aplicando o sistema de gestão ambiental (SGA); Praticar reuso das águas do processo produtivo; Promover conscientização dos colaboradores e garantir…

que a população desfrute de uma vida minimamente digna, o conceito exposto é universal. O Direito Ambiental brasileiro surgiu com a Constituição Federal de 1988, visando através de instrumentos idôneos garantirem e salvaguardar o meio ambiente como um todo e consequentemente a vida humana, esse direito possui vigência nas órbitas estadual, municipal e federal, através de suas normas e leis, seguindo uma tendência que vinha desde metade do século XX. Meio ambiente cultural e…

VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A RECONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL Luís Roberto Barroso ∗ 1. Introdução: da vinda da família real à Constituição de 1988 1 Começamos tarde. Somente em 1808 – trezentos anos após o descobrimento –, com a chegada da família real, teve início verdadeiramente o Brasil. Até então, os portos eram fechados ao comércio com qualquer país, salvo Portugal. A fabricação de produtos era proibida na colônia, assim como a abertura de estradas. Inexistia qualquer…

realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes…

como é conduzida a gestão financeira (2000). Sua criação fez parte do esforço do governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. A lei complementar nº 101 (LRF) em seu capítulo I, art. 1º, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo nas normas constituicionais sobre finanaças públicas ( Capítulo II do Título VI da Constituição) § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e…

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

sejam efetuados, com responsabilidade, e mostrar porque os cidadões têm esse direito. Apresentar nosso ponto de vista a respeito, e falar sobre a realidade do que vemos, ouvimos, ou seja, a realidade do povo brasileiro, sobre a violação da constituição de 1988. Tudo que não é cumprido em sua plenitude neste país. E conhecer as políticas publica trabalhadas no Brasil. POLÍTICA E POLÍTICA SOCIAL Podemos chamar de Política a ciência de bem governar um…

PRODUÇÃO TEXTUAL De acordo com o que versa a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública é um procedimento administrativo em que pessoas públicas através de critérios legais são obrigadas, estes sendo o artigo 37, XXXI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 175, a convocar interessados para celebrar negócios à luz de melhor proposta apresentada, a fim de compor o rol de objetivos do Poder Público. Assim, compreende-se que a a finalidade da licitação é que sejam atendidos os interesses

atividades da comunidade de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola e de varrição...”. No Brasil o tratamento dado aos resíduos solidos pode ser bem avaliado a partir da propria dificuldade em obter informações confiáveis e detalhadas sobre o tema. Os dados existentes sobre o assunto são escassos, a começar das estimativas sobre a quantidade de resíduos gerados, o quantitativo de lixo tem aumentado num volume tão elevado, que torna-se quase incalculável. Segundo…