Constituição Federal De 1988 Detalhada E

disciplinadas na Constituição Federal e também na Convenção Americana dos Direitos Humanos, que exigem, diante da indisponibilidade dos interesses em jogo na seara criminal, a prévia, efetiva e detalhada ciência do acusado acerca da acusação penal. A citação por hora certa, possibilita a tramitação de um processo penal fundado em uma mera presunção de ciência do réu sobre a imputação que lhe é formulada, impossibilitando, ao acusado o direito à comunicação prévia e detalhada da…

USO DE ALGEMAS A Lei 7.210/84, que define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego

existindo as possibilidades de intervenção radical do parlamentarismo, a intervenção ocorre na forma de controle e de participação complementar, como por exemplo quando o executivo e legislativo participam na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal. Outro aspecto importante é o fato de que os Poderes tem funções preponderantes, mas não exclusivas. Desta forma quem legisla é o legislativo, existindo entretanto funções normativas, através de competências administrativas normativa…

Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento da…

com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). Os cidadãos só podem reivindicar os seus direitos quando…

Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento da…

Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins - UFT, sob orientação da Professora Esp. Vanda Paiva. Palmas- TO 2014 3 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins, sob…

forma mais detalhada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamenta alguns artigos da Constituição Federal, norteando assim a contabilidade aplicada ao setor público; sobre o Índice de Sustentabilidade Empresarial e o Contabilidade do Agronegócio. 1 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visam a regulamentar a Constituição Federal,…

do Estatuto do Idoso vem de muito antes de sua real constituição. Data de uma iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e foi fruto de uma iniciativa de aposentados, idosos e pensionistas do COBAP (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas), é o que nos diz Oliveira (2007). E após estar tramitando por cinco anos no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ele visa a regulamentação das…

comércio trata-se de bem da união, não contendo assim o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal (CF art.183 § 3º 191 § Único), e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Por não ter este Imposto Predial e Territorial Urbano, o consulente, não teria como alterar seu registro de micro empreendedor…