Constituição Federal De 1988 Detalhada E

usuários é uma condição indispensável. Palavra-chave: Contas públicas, Princípios da transparência, Princípios da publicidade Introdução As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Assim, é importante a necessidade de transparência das contas dos entes público e seus…

indivíduos. Em relação ao financiamento, esta Política está inserida no financiamento da Seguridade Social previsto no art. 195, da Constituição Federal de 1988, instituindo que, através do orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais. O financiamento deve ter como base os diagnósticos…

Fichamento Artigos 194/195; 203/204 Constituição Federal 1988. Ao que se refere à Assistência Social, consta na Carta Magna, em seu Capítulo II, Seção IV, Artigo 203 e 204,a base para as políticas desse setor no país. Todavia, para um entendimento maior acerca do assunto é importante destacar o artigo 194, que trata da Seguridade Social, tema este em que se está inclusa a Assistência Social. Dentro do caput do Artigo 194 vemos a definição de Seguridade Social como um conjunto integrado…

batizar essa importante garantia de Princípio da Proteção Judiciária. Contudo, também podemos conhecê-lo por Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Inafastabilidade de Jurisdição, Proteção Judicial Efetiva, e até Direito de Ação. A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, tem-se a consagração da tutela judicial efetiva, que…

do mesmo. Para a realização de alguma benfeitoria no setor público, o governo seja ele, municipal, estadual ou federal geralmente recorre a iniciativas privadas para adquirir os bens e obter os serviços necessários para tal. Na tentativa de garantir que os princípios da administração públicas sejam preservados em sua relação como o setor privado foi elaborado uma intensa e detalhada lei (nº 8.666 de 21 de junho de 1993), composta por diversos artigos, que com a qual passa a ser…

Existe uma grande preocupação com a universalização da Assistência Social no País, cujo processo se iniciou após a implementação da atual Política Nacional de Assistência Social. Há pouco mais de duas décadas a PNAS foi instituída promulgada da Constituição de 1988. Envolveu todos os segmentos da sociedade ligados a esse cotidiano: entidades representativas dos profissionais da assistência social, dos usuários, conselhos, universidades, instituições governamentais e não-governamentais.…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Universidade Aberta do Brasil (UAB) - Novo Hamburgo Pós-Graduação em Gestão em Saúde Análise das divergências e convergências dos artigos de BresserPereira e Dasso Junior Módulo 3: O Público e o Privado na Gestão Pública Tarefa Final: Análise das divergências e convergências dos artigos de Bresser-Pereira e Dasso Junior 16 de Dezembro de 2013 Novo Hamburgo-RS 2 Análise das divergências e convergências dos artigos de…

financeiro, jurídico e contábil dos gastos públicos. A atividade relacionada à controladoria pode ser feita pela sociedade em geral, pela própria Administração, pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. A Constituição Federal de 1988 assegura ao Ministério Público a legitimidade para oferecimento de denúncias relacionadas à má gestão do dinheiro público e ao desvio de finalidade que muitas vezes corrompe o bom funcionamento da Administração e ataca os…

Constitucional: Constituição Federal, artigo 5º XXXIX. A maioria considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes às expressões. A doutrina, portanto, não expõe diferença conceitual entre legalidade e reserva legal, sabendo-se que o principio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. O princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos artigos 5º, XXXIX da Constituição Federal e 1º…

seu titular .São Classificados com tal, o direito a vida , a intimidade , a inviolabilidade de domicílio , dentre outros. | 1848 | Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. | 1891-Rerum Novarum | é uma encíclica escrita pelo Papa Leão XIII. Conhecida também como Carta Magna. O documento papal refere alguns princípios que deveriam ser usados na…