Artigo Cientifico Lei de Imprensa

FESG-FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBAFAFICH-FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA

Nathalia Andrade Morais

Artigo Científico
Lei de Imprensa Lei n ° 5.250/67

Goiatuba
30/05/14

Nathalia Andrade Morais
Lei de Imprensa
Press Law
Ley de prensa

Resumo
Este é um estudo sobre a prática e o entendimento da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento da ordem jurídica.A lei, criada durante a ditadura para instituticionalizar a restrição a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, eventuais litígios, com a revogação da lei, passaram ao regime normal dos códigos penal e civil brasileiros. Assim, ficaram extintas as penas mais duras para jornalistas em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças, mantendo apenas a prisão preventiva especial, caso possuam título de bacharel.O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a depender de decisões judiciais, caso a caso, devidamente fundamentadas, como quaisquer outras, na Constituição Federal.

Palavras chaves: Lei de Imprensa; Prática da Lei de Imprensa; Mídia e Direito.
Abstract
This is a study on the practice and understanding of the Press Law . The Press Law was a law established during the military dictatorship