Constituição Federal Comentada

social com o mundo jurídico, assim a compreensão de família na Constituição federal e no Código Civil alterou para uma “ instituição privada que voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica.”(Nery Junior, Nery 2014, p.969), aceitando o regime de união estável as uniões homoafetivas.” Consequentemente as uniões homoafetivas ganharam um amparo na Constituição Federal, Art. 226, reconhecendo-as como entidade…

nova lei que entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006, revogou expressamente as leis 6.368/1976 e 10.409/2002 como se pode ver pelo Art. 75. Então vejamos agora as mudanças da Lei de 1976 para a Lei do ano de 2006: A primeira mudança aqui comentada que se dá no Art. 28 da nova lei refere-se à tipificação da conduta do usuário de drogas ilícitas, pois a lei revogada trazia no bojo de seu Art. 16 que apenas quem adquirisse, guardasse ou trouxesse consigo, para uso próprio, substância…

“O Presidente da Republica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativas, das Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que…

social tem origem na Filosofia e foi se arraigando aos poucos por outras ciências sociais como o Direito, sendo inicialmente aplicado ao direito de propriedade e depois a praticamente todo o ordenamento jurídico. O artigo 5º,apresentado pela Constituição Federal de 1988, o qual traz em seu bojo a seguinte redação em dois de seus incisos: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social O artigo descrito acima, diz respeito ao…

Reunião Anual da ANPEd, Caxambu, setembro de 1998, baseado na tese de doutoramento do autor Romualdo Portela de Oliveira, com o título de “Educação e cidadania: o Direito à educação na constituição de 1998 da República Federativa do Brasil”. E o texto aqui trabalhado será “O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça”, sendo este publicado na Revista Brasileira de Educação. Romualdo Portela de Oliveira é professor na faculdade de…

determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da estabilidade das relações e da segurança jurídica, uma das bases de nosso ordenamento. 2. DESENVOLVIMENTO. O artigo 37, §5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.” Conforme podemos…

br/blog/artigos/126-aspectos-praticos-da-aplicacao-da-lei-maria-da-penha BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 5ª ed, Editora Revan. CUNHA, Rogério Sanches e Pinto, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2007. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. Rio de Janeiro, 2006. GOMES, Luiz Flávio e BIANCHINI, Alice. Competência criminal da lei de violência doméstica…

Funai) tinha o objetivo de reunir em reservas as diversas comunidades indígenas, e criaram uma reserva terena com 2.090 hectares. A área ao redor da reserva foi cedida, legalmente, pelos governos federal e estadual, para colonos. Sobre a mesma política adotada pelo SPI, o professor da Universidade Federal de Grandes Dourados, Levi Marques-Pereira, em uma entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, diz que “o vínculo dos Terena de Buriti com a terra que reivindicam é histórico e…

Presidência da República www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo ...... Art 173. Em todos os estabelecimentos situados em região onde haja ... CLT ON LINE COMENTADA E ATUALIZADA: Art. 173 cltonline.blogspot.com/2010/02/art-173.html Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, ...…

alcançando assim nossos objetivos fazendo com que o resultado seja positivo e proveitoso a todos. NOB-RH / SUAS A implantação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e do sistema Único de Assistência Social - SUAS sob o paradigma da constituição do direito socioassistencial incide em questões fundamentais e substantivas para a área de gestão de pessoas. Os aspectos da gestão mais importantes para a implementação do SUAS, tem como fundamentos: a descentralização, o…