Constituição Federal Comentada

do Estado do Rio de Janeiro, TRE/SP, entre outros importantes certames. E não para por aí! Existe a expectativa de que a Fundação Carlos Chagas também seja a responsável pelos editais do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MT), Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT/RJ, PGE/SP, entre outros relevantes concursos públicos que estão sendo aguardados para os próximos meses. Assim,…

as mudanças sociais ocorridas no País e tendo em vista a nova ordem constitucional vigente. Esta ocasião compreendia parte do governo de Getúlio Vargas (1937 – 1945), que encomendou ao jurista Francisco Campos uma nova Constituição, extra-parlamentar, revogando a então Constituição legitimamente outorgada ao País por uma Assembléia Nacional Constituinte (1934). O seu surgimento, em pleno Estado-Novo, traduziu de certa forma a ideologia de então, mesmo porque a leis devem ser a…

sempre regulamentado pelo estado através de sua legislação superior, a Constituição e da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, popularmente conhecida como Código Tributário Nacional.2 Cada governo tem a obrigatoriedade de aplicar um percentual de sua arrecadação na saúde – a exemplo da educação, a ser comentada a seguir. A não aplicação desses percentuais pode ensejar intervenção da União nos Estados (Constituição Federal, art. 34, VII) e dos Estados nos Municípios (CF, art. 35,…

Procurador Federal. Lotado na Subprocuradoria Jurídica de Dívida Ativa da Comissão de Valores Mobiliários. Especialista em Direito Público pela UNESA/RJ. Especialista em Direito do Estado e Regulação de Mercados pelo CEPED/UERJ. Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Gama Filho/RJ. Professor de Direito Econômico e Processo Constitucional da Universidade Santa Úrsula. Professor Palestrante de Direito Constitucional da EMERJ. Professor Substituto da Universidade…

jurisprudência correlatas e a Resolução CNJ n° 59/2008. 2- O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, SUA CONSTITUCIONALIDADE, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004, acrescentou ao artigo 92 da Constituição Federal, o inciso I-A, incluindo um novo órgão ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça. A inserção deste órgão foi resultado de antiga pressão da sociedade…

processos criminais. A Lei é fruto de anteprojeto de lei sugerido ao Congresso Nacional pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) com o intuito de garantir maior segurança aos magistrados, especialmente àqueles que atuam em processos envolvendo organizações criminosas. No processo de elaboração do anteprojeto original, destaca-se a participação dos excelentes juízes federais Sergio Fernando Moro e Marcello Granado. Infelizmente, durante sua tramitação no Parlamento, o projeto…

prevista a pena privativa de liberdade, alternativa ou cumulativamente, o que não ocorreria na hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas Comentada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.108/113). Logo, entende-se que não houve uma descriminalização dos usuários de drogas, até porque o título dado ao capítulo da Lei Antidrogas está nomeado como “DOS CRIMES E DAS…

Web 3.0, que estará confinado na intranet da Universidade UniPIM, a qual tem um campi por estado, incluindo o Distrito Federal. 4 Abstract The company WEB3.PIM aims to design, build and test the structure for delivering content based on the concept of Web 3.0, which will be confined in UniPIM University's intranet, which has one campuses by State, including the Federal District. 5 Sumário 1. INTRODUÇÃO…

direito pré-constitucional, não explícito na Constituição Federal, mas sim implícito em seu Art. 3º, III, como sendo um dos seus objetivos, e a ideia da proteção de mínimo existencial em matéria de tributação é fenômeno de apreciação pela doutrina. Pertence esta noção à nova configuração do Poder de Tributar, inserido dentro de um Estado que se declara democrático e social de direito. Percebe-se a referência ao mínimo existencial no art. 1º da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, assim…

a sociedade contemporânea; Definir e delimitar as características do Direito do Trabalho; Identificar as fontes e princípios norteadores do Direito do Trabalho; Ressaltar as garantias e direitos fundamentais dos trabalhadores insertos na Constituição Federal; Compreender a importância das normas jurídicas que disciplinam os contratos de trabalho e que determinam os seus sujeitos e a proteção e a proteção do trabalho. Conhecer as regras que disciplinam o contrato de trabalho, seus…