Constituição Federal Comentada

interno, ou seja, aquele praticado dentro da própria administração sobre seus serviços e agentes. O controle interno encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31, fundamentalmente. O fortalecimento do controle interno, no entanto, se deu com o advento da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: controle interno; auditoria interna; controle interno na Administração…

BRANDÃO,Carlos da Fonseca LDB PASSO A PASSO:Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional Lei n°9394/96 Comentada e Interpretada,Artigo por Artigo.4.ed.São Paulo:Avercamp 2011 CARLOS DA FONSECA BRANDÃO Carlos da Fonseca Brandão é professor de estrutura e funcionamento do ensino fundamental e médio do Departamento de Educação da UNESP-Assis e professor do Programa de Pós- graduação em Educação da UNESP-Marília, onde ministra disciplina sobre o pensamento e obra do sociólogo alemão…

PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Resumão de Direito Constitucional Auditor da Receita Federal Olá futuros Auditores-Fiscais da Receita Federal! Prontos para o SEU salário de R$ 13.600,00 e para ocupar um cargo em um dos melhores órgãos da Administração Pública Federal? Primeiramente, vou fazer uma rápida apresentação para que vocês me conheçam um pouco melhor. Meu nome é Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no…

daqueles que escolhem um(a) parceiro(a) com deficiência através de chantagens e outros tipos de manipulação, auxiliando a perpetuação do preconceito e mantendo a exclusão." (Convenção dos direitos da pessoa com deficiência Comentada, por Rezende, p. 83) A Constituição Federal de 1988 estabelece medidas que oferecem igualdade de oportunidades como o trabalho, a educação, a saúde, esporte, cultura, lazer. Todos esses itens são contribuidores para uma integração social, são os primeiros…

locomoção. SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, Fique atento à competência. O HC é sempre endereçado para a autoridade imediatamente superior ao responsável pela coação. ____, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ____, sob o n. ____, com escritório no “endereço”, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal,…

esportivas; consultorias e assessorias; ligas, federações e confederações; fundações, instituições e comitês, entre outros – e aquelas que possuem setores voltados para a atividade física, desportiva e de lazer – prefeituras, governos estaduais, governo federal, clubes sociais, entidades representativas, hotéis, academias, shoppings, etc. As áreas de administração esportiva relacionando-as com as organizações de atuação do profissional: gerenciamento de clubes, gerenciamento esportivo…

agressão. A liberdade de expressão e/ou imprensa é um direito que consta na Constituição Federal art. 220 “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”. Portanto, sejam artistas ou humoristas, não podem fazer uso equivocado deste direito, usando-o como alvará para ofensas. Posto que a Constituição em seu art. 221, inc. IV ordena aos programas de…

A MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO FATOR DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO SOB O PODER LEGISLATIVOS1 Derick Cunha, Luciana Bernardes, Luiz Monteiro, Marcella Veras, Mayara Pina.2 SINOPSE Objetiva-se estudar a interferência no poder legislativo pela parte do executivo causada pela medida provisória, reconhecendo-a como instrumento ágil e necessário no processo legislativo brasileiro. No presente artigo estuda-se a Medida Provisória (MP), seu contexto histórico

Democracia, independentemente se direta, indireta ou semidireta. 2.2 – PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTIDÁRIA Preceitua a carta Magna: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, Parágrafo Único, BRASIL, 2013). Ora, tal preceito constitucional informa que se está diante de uma Democracia Representativa. Como tal, necessária é a atuação do povo na condução do Estado. “A Democracia autêntica requer o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de…