Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa…

___________________________________________________________________________ www.intra-ead.com.br Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ Princípio do contraditório: também consagrado no artigo 5º da Constituição Federal, estabelece a bilateralidade da ação e do processo. Ou seja, tanto ao autor, quanto ao réu deve ser assegurada a citação válida, a oportunidade de se defender e participar dos atos…

ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Campinas 2013 2 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao…

COBRANÇA DOS TRIBUTOS INDEPENDE DA VONTADE INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ESTA ATIVIDADE ESTATAL SEJA ARBITRÁRIA OU QUE TRANSCORRAN FORA DO ÂMBITO JURÍDICO. 1.2 SITUAÇÃO DA MATÉRIA DENTRO DO DIREITO Conforme já comentado, o Direito divide-se em dois grandes ramos: o privado e o público. O primeiro regula as relações dos particulares com o Estado, enquanto prevalecer o interesse individual, e, o segundo, disciplina as relações de particulares e o…

sociedade e da cultura que coloca a mulher em situação de submissão e inferioridade, tornando-a vítima da violência masculina. Questiona-se a constitucionalidade da Lei uma vez que fere o Princípio da Isonomia consubstanciado no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República de 1988, pois a Lei Maria da Penha visa à proteção exclusiva da mulher que sofre de violência em todos os seus aspectos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). As diferenças de tratamento criadas…

do contexto do Poder Judiciário do Estado, com sua característica especial, compreendendo a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. No quarto item, abordaremos as instituições com função essencial à justiça, constituídas pelo Ministério Público Militar e a Defensoria Pública Militar. No quinto item, trataremos da Polícia Judiciária Militar e sua competência. No sexto item, a abordagem estará voltada à persecução penal castrense, com ênfase…

PRINCÍPIO DA CELERIDADE 2011 PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. 2011

Autor: Luiz Ismaelino Valente. DIREITO ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", constituindo um estado democrático de direito. Essa é a definição contida logo no "caput" do art. 1º da Constituição de 5 de outubro de 1988. A democracia é a idéia básica sobre a qual se sustenta o nosso federalismo. O que vem a ser, então, a democracia? O famoso inquérito da UNESCO em…

na legislação, valores e conceitos sobre a adoção. A Lei nº 12.010/09 promoveu algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamente no Capitulo III, a Subseção IV que trata da adoção. Foram sancionados 30 artigos e tendo acréscimo significativo em 16 artigos, onde ressaltou e afirmou em diversos pontos o direito da criança e do adolescente, em coabitar em uma família e viver dignamente em comunidade. Ao assistente social judiciário, frente à demanda de adoção, cabe a…

legislação, valores e conceitos sobre a adoção. A Lei nº 12.010/09 promoveu algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamente no Capitulo III, a Subseção IV que trata da adoção. Foram sancionados 30 artigos e tendo acréscimo significativo em 16 artigos, onde ressaltou e afirmou em diversos pontos o direito da criança e do adolescente, em coabitar em uma família e viver dignamente em comunidade. Ao assistente social judiciário, frente à demanda de adoção, cabe…