Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. À iniciativa privada é permitido participar desse Sistema de maneira complementar. O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Seus princípios apontam para a democratização nas ações e nos serviços de saúde que deixam de ser

Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, para o ministro Marco Aurélio é inadmissível que o direito à vida de um feto que não tenha as chances de sobreviver prepondere em dano das garantias à dignidade da pessoa humana, todas previstas em nossa Constituição. “Para ele, obrigar a mulher a manter esse tipo de gestação significa colocá-la em uma espécie de “cárcere privado em seu próprio corpo”, deixando-a desprovida do mínimo essencial de autodeterminação, o que se assemelha à…

fundamental de proteção do consumidor, deduzidas no bojo da Constituição Federal, como também, está relacionada com o conflito gerado diante do entendimento doutrinário a respeito da nulidade, prevista no Código Civil de 2002. A súmula a ser analisada atinge os contratos bancários, que estão sob o alcance da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou o C.D.C. plenamente…

200 ISSN 2316 – 6487 (vol. 2, n. 1. jan. – jun. 2013) INVIABILIDADE DO VOTO DISTRITAL POLÍTICO-SOCIAL BRASILEIRA NA HODIERNA CONJUNTURA Izabela Walderez Dutra Patriota* Raiano Tavares de Oliveira** RESUMO O presente artigo analisa a questão do voto distrital e suas espécies. Explica o sistema majoritário de eleições. Posteriormente apresenta o modelo distrital simples e o modelo distrital misto. Estuda a viabilidade de adaptação para o sistema eleitoral brasileiro. Demonstra os malefícios do

CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL: Admite-se a revisão judicial das cláusulas contratuais, com o fim de ajustá-las à nova realidade e restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro. Tal possibilidade é expressamente admitida no artigo 6o, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que reza, verbis: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: "V – a modificação de cláusulas contratuais que…

Integradas, São Sebastião do Paraíso – MG. Este trabalho tem o propósito de analisar a possibilidade da efetivação do direito à constituição de uma família, daqueles que anseiam em ser adotados, como os que querem amar, proteger e cuidar de um filho. A sociedade moderna não mais se prende nas raízes e bases de nossos antepassados ela evoluiu, novas formas de constituição de família surgiram, a cada vez mais nos deparamos com casais formados por pares homossexuais e com filhos, seja…

Quando medidas menos extremas se mostrem insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima…

em nosso direito. Criou-se o estágio peremptório de cumprimento da pena, para então se falar em progressão de regime. Assim, se o reeducando for primário, o canal da progressão é aberto após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena e, se for reincidente, depois de 3/5 (três quintos). Percebe-se que o primeiro requisito para a progressão do regime nos crimes hediondos não envolve o critério subjetivo, pois partiu-se da idéia de um período de tempo mínimo para consolidação da função…

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais 13 1.2.4 O quarto fundamento: A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas 14 1.2.5 O quinto fundamento: A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 20 1.2.6 Sobre o sexto fundamento: A gestão…

Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm) 2.4 Código De Menores De 1971 2.5 Códigos De Menores De 1979 2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação Infanto-juvenil 3. Adolescente No Brasil E Prática Do Ato Infracional 3.1 Adolescência…