Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

(Science Magazine, 27.8.2004). Portanto, punir alguém em Regime Integralmente Fechado gera uma forma de satisfação ligada à pulsão de morte, ao Tánatos descrito por Sigmund Freud (1856-1939), apesar de afrontar os Tratados de Direitos Humanos e a Constituição. Os adeptos da ideologia Law and Order gozam desse prazer, o qual aplaca a opinião pública, sem resolver o problema da criminalidade. Embriagados, não vêem que a melhor política criminal é uma política social bem formulada e…

naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III — os Municípios; IV — as autarquias; V — as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público,…

traficante e o usuário, mas sem deixar de reconhecer o segundo como agente que precisa de proteção social. Este trabalho, portanto, tem como objetivo analisar o advento da nova lei (11.343/2006), conhecida como nova lei de tóxico focando-se em seu artigo 28 e demonstrando a natureza jurídica do que nele está tipificado. Para cumprir o objetivo do trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema onde se tratou, inicialmente, o legado histórico das drogas; como elas surgiram…

..................................................................................... | 15 | INTRODUÇÃO Este trabalho irá aborda sobre o direito da personalidade, mais precisamente o direito ao nome, que esta contido no artigo dezesseis do código civil brasileiro, este artigo diz: “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome”. No primeiro capítulo irá abordar o tema o direito da personalidade, que traz a salvo a dignidade da pessoa, é um direito não…

buscou estabelecer qual a importância das cláusulas pétreas elencadas na Constituição Federal no tocante a redução da maioridade penal enquanto política legislativa de contenção da criminalidade. Para tanto, o estudo parte das principais causa de aumento da criminalidade no Brasil. E, para uma melhor compreensão do tema, buscamos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua…

.......................................................................................11 1.1 Conceito.........................................................................................................11 1.2 As Forças Armadas e a constituição brasileira de 1988...........................12 2 DIREITO MILITAR................................................................................................16 2.1 Conceito............................................................

de Processo Civil. c) Quanto ao poder de autonomia legislativa, as normas podem ser:nacionais ou locais; federais, estaduais e municipais. c1) nacionais ou locais: se as normas vigorarem por todo o território do país, elas serão nacionais; se vigorarem em parte dele, serão locais. c2) federais, estaduais e municipais: se as normas se tratarem no âmbito da União, serão normas federais; se as normas forem emitidas pelo Estado, serão normas estaduais; se emanadas pelos municípios, serão normas

AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo…

partir da data da inflação disciplinar. R) Caso o apenado seja punido por falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da inflação disciplinar. Porém, a súmula vinculante nº. 9 do Supremo Tribunal Federal, preleciona que não será aplicada o limite temporal previsto no caput do art. 58 da LEP. 6) O conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por quinze membros com mandato de quatro anos designados por meio de ato…

mediante uma visão sistêmica, analítica e crítica do Direito. METODOLOGIA:  Aulas dialógicas;  Seminários;  Discussão de textos prévia e/ou em sala;  Fichamento e resenha de textos previamente escolhidos;  Vídeos;  Produção de textos e artigos pelos alunos;  Pesquisa de doutrina e jurisprudência;  Análise de situações concretas da atualidade (estudo de caso). CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I – DIREITO E MORAL 1. Enfoque Dogmático e Zetético do estudo do Direito 2. Direito e Moral: