Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE GRUPOS DE CONSÓRCIO ............................................106 4.3.3 O GRUPO DE CONSÓRCIO .........................................................................107 4.3.3.1 A CONSTITUIÇÃO E O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO108 4.3.3.2 AS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS NO GRUPO DE CONSÓRCIO .............109 4.3.3.3 AS CONTEMPLAÇÕES E OS RECURSOS DO GRUPO DE CONSÓRCIO111 4.4 O BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO ÓRGÃO…

Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social CAP – Caixa de Aposentadoria e Pensões CAPELA PREV – Capela do Alto Alegre Previdência CASEM – Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Macajuba CEME – Central de Medicamentos CFRB – Constituição da República Federativa do Brasil COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL…

tratado no artigo 5º, inciso LXVII, da carta magna, existindo a previsibilidade apenas de prisão civil em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, ou em caso de depositário infiel. Este último, por sua vez, é o tema enfocado neste artigo científico, uma vez que o mesmo se trata de polêmica quanto à sua constitucionalidade ou não, quanto à validade ou não de tais prisões, vindo a incentivar, portanto, a discorrer sobre este assunto. Este artigo…

Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lívia Maria Torres Coutinho Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legalização Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Orientadora: Profª Ms. Roberta Lemos Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 LÍVIA MARIA…

bibliográfica, consulta de acórdãos, decisões judiciais, e doutrinas. No presente trabalho, procurou-se explicitar informações concernentes ao tema, observando-se, sempre, a verossimilhança com sua respectiva presteza para o alcance do objetivo deste artigo acadêmico. 2. Recuperação Judicial de Empresas 2.1. Origem histórica A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média, mais…

Pinto Edição: Iracema Nascimento Revisão de texto: Jandira Albuquerque de Queiroz Projeto gráfico e diagramação: Renata Alves Souza Coordenação editorial: Denise Carreira e Iracema Nascimento Agradecimento: Andréa Barbosa Gouveia (Universidade Federal do Paraná), pela assessoria nas estimativas de custos de implantação das escolas Apoio financeiro (2002–2006): ActionAid Brasil, Oxfam, Novib, Plan Brasil, Save the Children Reino Unido e Unicef. Campanha Nacional pelo Direito à…

finalidade de questionar o valor excessivo atribuído à coisa julgada, em detrimento de outros valores acolhidos pelo sistema jurídico. Registrar-se-á ainda a existência de tendência que propõe dar uma interpretação mais abrangente aos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil que trata as hipóteses de cabimento da ação rescisória, o que seria uma solução mais compatível, segundo que sustenta, com a severidade da coisa julgada. Metodologia Para a presente Monografia,…

encontrar uma pena para um fato não regulado expressamente, quanto para adaptar uma norma existente em benefício do réu Existe a distinção entre analogia in bonam partem e analogia in malam partem. Destarte a analogia in malam partem é a seleção de um artigo que recrudesce a punibilidade do fato atípico, e por analogia in bonam partem, os casos em que é seleto para o caso, uma lei que restrinja a punibilidade. Costuma-se distinguir entre analogia in malam partem e analogia in bonam…

que algo concorda com a razão, e que conduz ao bem e beneficio de todos, aceite-o e viva-o. Buda RESUMO O tema proposto situa-se no campo do direito processual penal e também no direito constitucional. A Constituição de 1988 trouxe expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita no rol dos direitos e garantias individuais, encontra-se regulamentada no LVI art. 5º pelo qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.…

situação que torna mais graves os delitos e, por conseqüência, as penas aplicadas. Nesse contexto, analisa a possibilidade de pena de morte no crime de deserção, diante da previsão legal esculpida no artigo 392 do Código Penal Militar, amparado pelo inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Penal Militar. Deserção. Deserção em tempo paz e em tempo de guerra. Aplicação da pena de morte ao delito deserção. ABSTRACT The present…