Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17, 27, 34, 39, III, IV, VI, 42 § único, todos do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO…

a verdade, somente a verdade. O Tribunal do Júri é um órgão de primeira instância, ou de primeiro grau, que faz parte da Justiça Comum, podendo ser estadual ou federal. Cabe ao Júri federal o julgamento dos crimes dolosos contra a vida verificados nas circunstâncias trazidas pelo artigo 109 da Constituição Federal; por exemplo: morte de funcionário da União em razão de suas funções; homicídio cometido a bordo de navio ou aeronave (salvo os da competência da Justiça Militar).

De acordo com Venosa (2012), o objetivo do enfiteuse era permitir ao proprietário que não desejasse ou não pudesse usar o imóvel ceder a terceiro o seu uso e gozo, mediante a obrigação de pagamento de um foro para utilização do fundo. Sua constituição faz-se mediante contrato perpétuo (art.679 CC/16), correspondendo a virtual alienação. Se estabelecido por um tempo determinado, a lei de 1916 a considera um arrendamento, com o qual tem afinidade, e como tal deve ser tratada (art. 679). O

inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. A…

forming consumers more aware, better informed and more critical. METODOLOGIA Esta pesquisa foi elaborada a partir de consultas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao artigo 6 – Direitos Básicos do Consumidor, além de artigos da Constituição Federal e livros de Direito do Consumidor e Direito Constitucional e Leis de Diretrizes e Bases da Educação. Além das consultas acima citadas, foram feitas pesquisas aos sites jurídicos e Órgãos de…

Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos…

ALIENAÇÃO PARENTAL: ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EFICÁCIA DA LEI 12.318/2010 Douglas de Lara1 Everton Munaro Leonardo Lippi Micheli Zache Patrícia Schreiber RESUMO O presente artigo versa sobre o instituto da alienação parental previsto na Lei n. 12.318 de 26 de agosto de 2010, o qual compreende os direitos da criança e adolescente, definindo o conceito da alienação parental, sua coibição e prevenção. Diante do envolvimento do tema com o direito de família, busca-se…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDERSON RENAN WILL COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2008 FLORIANÓPOLIS 2009 1 ANDERSON RENAN WILL COMPOSIÇÃO E EVOLUÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2008 Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à…

Primeiro, é a utilização idéias, inclusive jurídicas. do veículo E-book como um divulgador de Depois, é a possibilidade de apresentar alguns artigos resultantes do trabalho de pesquisa que venho desenvolvendo entre a graduação e a pós-graduação na Universidade Católica de Pernambuco, integradamente com o aporte do exercício da função de magistrado federal, que exerço há quase vinte anos. A integração entre a teoria e a prática vem sendo uma preocupação constante nos últimos tempos,…

Bahia, Campus IV, Jacobina; como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Aprovado em ____ / ____ / ______ Valmir Cardoso Lacerda Júnior – Orientador __________________________________ Especialista em Direito, Universidade Federal da Bahia – UFBA. Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus IV, Jacobina. Fábio Sapucaia __________________________________________________________ Bacharel em Direito, Universidade Católica de Salvador – UCSAL. Universidade do…