Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

de 2013 o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que as empresas precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira. O estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", do IBPT, constatou ainda que de 1988 até hoje, foram publicadas 4.785.194 normas, entre leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras, sendo que 309.147 são normas…

Regulamento 737 aos procedimentos cíveis, por meio do Decreto 763. Em 1891, a Constituição republicana disciplinou a competência para legislar sobre processo, no art. 34, § 23, assim dispondo: Compete privativamente ao Congresso Nacional: [...]§23, Legislar sobre o direito civil, comercial e criminal da República e o processual da justiça federal. Daí, veio a Consolidação Processual (Decreto n. 3.084), no âmbito federal; por competência residual, os Estados foram chamados a…

originalmente, proibia o trabalho dos menores de catorze anos, já Constituição Federal de 1967 estabelecia a idade mínima de doze anos, razão pela qual houve alteração da CLT pelo Decreto-Lei n.º 229 para adequá-la ao texto constitucional. A CLT, ainda, disciplinava a proibição do trabalho noturno ou em locais e em serviços perigosos ou insalubres, e ainda, em locais prejudiciais à formação moral do menor. A Constituição Federal de 1988, hoje vigente, é que consolidou…

Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar o mensalão, um esquema de corrupção que envolveu todo…

Artigo Científico – Estudantes de Graduação 1º Lugar 2 CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DE ENDIVIDAMENTO: UM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1 Wládia Castelo Branco Melo Fernanda Torres de Oliveira Araújo Francisca Erivânia Teixeira de Sousa RESUMO Este artigo procura avaliar a capacidade de pagamento de Fortaleza assim como sua capacidade de endividamento de 1998 a 2007. Este artigo também, objetiva avaliar os programas de fortalecimento financeiro e a eficiência da arrecadação

importância para o negócio. Pergunta 3 0,2 em 0,2 pontos A Constituição Federal de 1988 limita a jornada de trabalho em de 8 horas diárias e 44 semanais. O limite mensal, portanto, é de 220 horas (uma vez que se considera para efeitos de carga horária mensal, 05 semanas). Este é o limite máximo de horas normais a serem trabalhadas pelo Empregado, o que se confirma, ainda, pelas disposições contidas no artigo 58 da CLT. É comum e legal, que seja celebrado acordo entre as…

registro de imóveis.” O STJ 84 prevalece sobre o STF 621, que restou superado, porque àquela Corte cabe, pelo texto constitucional vigente (CF 105 III a), dizer a última palavra sobre a interpretação da lei federal no país. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado, 11ª. ed., p. 1269. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA…

esposas, esposos, filhas, filhos, namoradas, namorados, irmãs, irmãos, amigas, amigos. “Ah! Não me diga que concorda comigo! Quando as pessoas concordam comigo, tenho sempre a impressão de que estou errado.” Oscar Wilde RESUMO A Constituição Federal no artigo 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, para cada litígio deve a lei apresentar de forma expressa uma pertinente composição jurisdicional, para que assim,…

necessário verificar qual a verdadeira extensão do controle jurisdicional a que o Poder Público deve se submeter. Com a publicação da Lei 9.494/97, a questão tornou-se ainda mais controvertida e, nem mesmo após a confirmação do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade desta lei, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, os operadores do direito, doutrina e a jurisprudência não conseguiram pacificar a matéria, existindo ainda posições divergentes quanto à…

Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro. A sanha legiferante desse presidente tem tudo a ver com o realçado título do citado livro; teve início com o desenterro da cruel Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 171/1993, que visa a alterar a Constituição Federal (CF), em seu Art. 228, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: um retrocesso colossal, de perspectivas catastróficas. Ao depois, desenterrou e aprovou, a ferro e fogo, outro insepulto e putrefato cadáver, que é o…