Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Diz o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”. Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a…

Execução Fiscal (Lei 6.;830/80). Cediço é que as disposições contidas no CTN não dizem respeito a determinação da prescrição, independentemente da oitiva da Fazenda Pública. Reza o CTN, em seu artigo 174: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; dada pela Lcp nº 118, de 2005) (Redação II…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…

Professor Renan Lotufo. São Paulo: Atlas, 2008, páginas 170-193. Versão anterior do mesmo trabalho havia sido publicada na Revista de Processo vol. 111 (julho/setembro de 2003), Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, páginas 223-242. 1 . Este artigo tem origem em palestra que tive o privilégio de proferir no II Seminário de Direito Militar para Professores das Escolas Militares e Assessores Jurídicos das Forças Armadas, que se realizou em Brasília, aos 8 de novembro de…

art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a prestação mensal ficou em R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três vinte e dois centavos). Conforme pericia contábil particular, anexa, já tendo pago 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$ 576,50 (quintos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), sua parcela real, deverá ser de R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). O valor do financiamento feito pelo requerente (60 parcelas X R$ 576,50) foi de R$…

de usuários ou locais de uso. Porém, foca na questão linguística, buscando formas de utilizar diferentes meios, como símbolos ou informações sonoras e táteis, da maneira mais clara, fácil e adequada possível. 2.2.5 Tolerância ao erro (Seguro) O quinto princípio determina que o espaço deve ser seguro, previsto para reduzir os riscos e consequências de ações acidentais, mais uma vez considerando a diversidade de usuários que podem utilizar determinado objeto ou percorrer determinado…

RESUMO A regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pela lei 8.429 de 2 de julho de 1992, trouxe a tona o interesse ao efetivo combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma

penal eleitoral. Sendo o Direito Eleitoral aquele que tem como missão resguardar o Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nos crimes eleitorais o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto, além de assegurar a lisura do processo eleitoral, proteção da cidadania, a dignidade da…

LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988. Estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito com estrutura Federativa. A  A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados Federados e um Distrito Federal. Ordem Cronológica Constituições Brasileiras 1 A Constituição Luso-Brasileira de 1822 2 1824 3 1891 4 1934 5 1937 6 1946 7 1967 8 1969 9 1988 CONSTITUIÇÃO DA…