Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

M.C.C. Código de Ética: um instrumento que adiciona valor. São Paulo: Negócio Editora, 2002. 15 NALINI, José Roberto. Ética Geral e Profissional, Editora Revista dos Tribunais, p. 137. 4 DIREITO CONSTITUCIONAL 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos…

incontinente, o direito à reparação civil. 2 – O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. O surgimento do Código de Defesa do Consumidor Em consonância com o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, e artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor, o qual instituiu princípios, direitos, bem como elencou ferramentas para…

Contribuição Social sobre Lucro Líquido Carteira de Trabalho e Previdência Social Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Documento de Arrecadação do Município de São Paulo Documento de Arrecadação de Receitas Federais Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Declaração de Informações da Pessoa Jurídica Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Escrituração Contábil Digital Controle Fiscal Contábil de Transição Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta…

Assim, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal depois que julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 onde deu a solução ao fato de tal aborto não ser mais considerando crime, deu à faculdade a gestante de dar ou não prosseguimento a gestação de feto anencefálico. Palavras-chave: Feto inviável. Saúde da gestante. Princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana. Supremo Tribunal Federal. 6 ABSTRACT This project aims to ensure the

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT) LEI DE ORGANIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO E PROVIMENTOS DE CORREGEDORIA DO TJDFT - TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA E TÉCNICO – TODAS AS ÁREAS AULA DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT) 1. Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, REGIMENTO INTERNO E…

Curso Técnico em Contabilidade Constituição e Legalização das Organizações Prof. Walter Oliveira / Hélio Gomes ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NEWTON PAIVA CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES 2013 0 Curso Técnico em Contabilidade Constituição e Legalização das Organizações Prof. Walter Oliveira / Hélio Gomes SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO GERAL DA TEORIA DA EMPRESA ........................ 3 2 PESSOAS JURÍDICAS DE…

APRESENTAÇÃO Esta nova Edição do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, consolidada com todas as alterações ocorridas até dezembro/98, e comentado em relação à legislação relacionada, embora sem referência à emenda constitucional ocorrida recentemente, busca disponibilizar ao conjunto das chefias e servidores um instrumento para o melhor gerenciamento dos recursos humanos do Município, através da divulgação e esclarecimento de todos os direitos e…

setor metalúrgico. Nessa vereda, no ano de 1989 surgiu a lei nº 7.783/1989 que regulamenta o direito de greve do trabalhador do setor privado. Surge assim a problemática pelo fato de que a garantia do direito de greve do servidor público, prevista no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna de 1988, até hoje não foi concretizada pelo poder legislativo por uma lei específica, que contorne, defina e normatize o direito de greve, no âmbito do setor público. Mister se faz destacar que o…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS.…