Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

como funciona a enfiteuse 1.1 - Introdução Atualmente não se permite a constituição de uma enfiteuse, contudo, aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes,…

atual Irã). E outro foi elaborado através de luta, e mais justiça para os menos favorecidos, que são as Leis das 12 tábuas (Foi perdida, provavelmente, no incêndio durante a invasão de gaulesa de 390 a.C). Apesar das falhas e defeitos da nossa atual Constituição e seus códigos. Se comparada com estes últimos citados, percebe-se claramente a evolução dos direitos humano. E sabe-se que eles foram muito sangrados, para serem reconhecidos e valorizados. Sendo este, um tema em foque até…

PENAL DO TRABALHO 1. Panorama As questões penais laborais não têm povoado a jurisprudência nacional com o devido vigor. Essa afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse tema, a…

especial hoje se encontra de forma expressa dentro do Código Civil; isso sem falarmos que as relações de vizinhança, condomínio e os direitos reais sobre coisas alheias sofreram uma “modernização” e “adequação” aos preceitos estampados na Constituição Federal de 1988 e as diretrizes seguidas pelos nossos Tribunais. Seguindo o Direito Positivo a presente obra foi dividida em quatro partes: a) Primeira parte: intitulada Introdução ao Estudo do Direito das Coisas, aborda as principais…

Império, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Neste decreto destacam-se: a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao…

sociais, seguindo sempre a necessidade temática, a relação entre os interlocutores e a vontade enunciativa. Enquadram-se nesse rol de práticas comunicativas: diálogo face-a-face, bilhete, carta (pessoal, comercial etc), receita culinária, horóscopo, artigo, romance, conto, novela, cardápio de restaurante, lista de compras, aula virtual, piada, resenha, inquérito policial, ofício, requerimento, ata, relatório etc. Hoje, com a “cultura eletrônica”, surgem novos gêneros textuais e novas…

n°, residente e domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa; BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINAR Requer o Requerente nos termos do…

Nacional, no qual pode-se encontrar os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar do Estado, os impostos referentes a cada ente federativo e a repartição de receitas. Ocorre, porém, que mesmo com as limitações impostas pela Constituição Federal de 1988, é fácil constatar-se na sociedade, os desmandos que vão de encontro aos preceitos constitucionais, o que gera, para a sociedade, uma série de efeitos danosos como, por exemplo, o desemprego, a elevada carga tributária,…

lecionada no 2º semestre do curso superior de Administração em que fui reprovada por dependência. O conteúdo compreende assuntos previstos na Constituição Federal, Códigos Civil e Penal dentre outras fontes de jurisdição existentes em nosso país. O texto esclarece conceitos e categorias, mas somente do ponto de vista jurídico, teorias e princípios também já comentados por doutores e/ou mestres da lei. Os conceitos das Fontes do Direito esclarecem a maneira como as regras se dispõem, isto…

enfiteuse dos terrenos de marinha e seus acrescidos, são estipulados entre a União e o enfiteuta, nos quais 83% (oitenta e três por cento) pertence ao particular, caracterizando o domínio útil e 17% (dezessete por cento) fica sob a administração da União Federal, que corresponde ao domínio direto. Contudo, é possível usucapir o domínio útil desse terreno, desde que o bem já tenha sido aforado pela União. Essa possibilidade que é vedada pela legislação constitucional e pelo Código Civil…