Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

ao ramo do Direito Público, pois tutela os interesses gerais da coletividade. A Constituição é lei fundamental de um Estado e, desse modo, seria então a organização dos seus elementos essenciais. O objeto maior da Constituição é limitar o poder do Estado sobre as pessoas, e as instituições que o compõem. Poder Constituinte e as cláusulas pétreas O poder constituinte é o poder de elaborar uma constituição podendo ser a primeira ou uma nova. É a expressão da vontade suprema do…

equidade (art. 51, n.º IV) – o microssistema do direito das relações de consumo está informado pelo princípio geral da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação de consumo, de contrato de consumo, etc." (Código de Defesa do Consumidor Comentado, obra coletiva, 5ª edição, Editora Forense Universitária, pág. 351). Assim, é dever do Juiz, pois, diante de situações que tornem desiguais as prestações entre as partes, promover a revisão, modificação ou extinção do…

notoriamente regulados. A primeira constituição brasileira a prever expressamente normas sobre o trabalho do menor foi a promulgada em 1934, com previsão de idade mínima para o trabalho. As constituições de 1824 e 1891 foram omissas sobre o trabalho do menor. A partir da Constituição de 1934 vedou-se o trabalho dos menores 14 anos, bem como o trabalho noturno aos menores de 16 anos e em indústrias insalubres aos menores de 18 anos (art. 121, § 1º, d). A mesma Constituição, no citado…

indivíduos exigir o respeito das mesmas e fazer valer os direitos de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente constituídas. Principiamos nosso trabalho, recortando os artigos da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil), atinentes ao objeto do nosso estudo como segue-se. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988) Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte…

de pessoal por tempo determinado, estes são aqueles que ocupam cargos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, recebem salário, porém não estão vinculados a cargo ou emprego público. Diante deste permissivo o Governo Federal Sancionou no ano de 2000 a Lei Nº 10.029 que estabeleceu as normas para este tipo de contratação nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, permitindo assim as contratações temporárias nos estados brasileiros. Santa…

efetividade necessária para que o produto arrecadado com o ICMS traduza efetivamente a realidade dos contribuintes de tal tributo, o que nos leva a questionar sobre a eficiência não atingida no que se refere a redistribuição de riqueza apregoada pela Constituição de 1988 no que concerne aos tributos e particularmente ao ICMS, o qual é objeto de reformulação e até mesmo de extinção nos atuais projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à evolução…

entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la. Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do direito aplicável. Assim, no artigo 92 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”), a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie dos contratos, sua localização é o país em que a mesma se constituiu e o direito determinado é o deste…

INTRODUÇÃO 9 2 ASPECTOS GERAIS DA PESSOA JURÍDICA 11 2.1 CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA 11 2.2 NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA 13 2.3 TEORIAS QUE TENTAM EXPLICAR A PESSOA JURÍDICA 14 2.4 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. 16 2.5 TÉRMINO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA 17 2.6 A FUNÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E SUA RELATIVIDADE 19 3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E…

evolução histórica dos Estados Unidos da América (EUA). Até esta guerra, todos os conflitos políticos mais importantes entre as grandes regiões norte-americanas, do Norte e do Sul, tinham sido resolvidos, adiados ou escamoteados dentre as linhas da Constituição de 1787, e através de processos pacíficos de barganha, conchavo, negociação e voto. A guerra representou uma confissão de que o sistema político falhou, esgotou os seus recursos sem encontrar uma solução. Foi uma prova de que,…

Salários O salário pode ser pago mensal, quinzenal ou diariamente, por peça ou tarefa, devendo obedecer a legislação em vigor, não podendo ser inferior ao salário mínimo. Quando mensal o pagamento deve ocorrer até o dia quinto útil do mês subseqüente ao vencido. Lei Nº 8.542, artigo 76 – Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de…