Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. x.xxx.xxxx, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no (endereço), (bairro), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente…

Pessoal Folha de Pagamento Duração do Trabalho Para os empregados, em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo portanto facultado a compensação de horários - ART. 58 da CLT e art. 7º da CF. Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Período de Descanso Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas consecutivas para descanso – art. 66 CLT A todo empregado será assegurado um descanso…

pelas leis, sendo menos marginalizados pela sociedade. Este artigo tem como objetivo traçar uma visão geral do trabalhador doméstico ao longo da história, como categoria marginalizada e sem amparos legais que garantissem isonomia de direitos trabalhistas, proteção e fiscalização por parte do Estado, assim como a evolução da aquisição dos seus direitos, além de analisar as principais mudanças que ocorreram com o art. 7º da Constituição Federal do Brasil, com a aprovação da Emenda…

A BUSCA DO PLENO EMPREGO RESUMO O direito individual do trabalho vem estruturado no art. 7º e respectivos incisos, da Carta Constitucional de 88 e constitui-se em requisito essencial para o alcance do pleno emprego. Neste artigo analisou-se o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que diz respeito ao direito ao décimo terceiro salário. A ausência de fronteiras estimula a exploração do capital e que como conseqüência dessa exploração tem-se o aumento diretamente…

ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, nesta____), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322 DISTRITO FEDERAL A ação direta de inconstitucionalidade 3.322 do Distrito Federal, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, como requerente o Governador do Distrito Federal e como requerido a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A ADI 3.322 trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE _______________ - ____________ josé, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n. 00.000.000-0 e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ________________, n. _________, Bairro ___________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos (Procuração anexa), propor a presente:…

entre Assédio Moral e Assédio Sexual .............................................. 75 Assédio Ambiental ........................................................................................ 75 Assédio Sexual e os Direitos Previstos na Constituição Federal ........................... 76 Providências a serem adotadas pelas vítimas e pelos locais de trabalho ............... 76 Assédio Sexual no serviço público ................................................................... 77…

4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…