Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

a partir do momento em que as Constituições passaram a discipliná-los sistematicamente, o que teve início com a Constituição mexicana de 1917, primeira a atribuir aos direitos trabalhistas á qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades e os direitos políticos. Registra-se, todavia, que o reconhecimento dos direitos de segunda dimensão já se encontra na Constituição Francesa de 1791, que no seu título 1º “previa a instituição do secours publics para criar crianças abandonadas

1 - CONSTITUICAO FEDERAL CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham

Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais e Políticos. Nesse ponto observa-se a importância de tais institutos, onde, a Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos. No tocante aos Direitos Sociais, refletem uma preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados

público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . .

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República à campanha política da Aliança Liberal 08 2.1.4 Da revolução de 1.930 até os dias atuais 09 3 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 10 3.1 Princípio Fundamental 10 3.2 Caracterização 10 4 DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12 4.1 Fundamentos constitucionais 12 4.2 Ordem social e direitos sociais 12 4.3 Direitos sociais e direitos econômicos 12 4.4 Conceito de direitos sociais 13 4.5 Classificação dos direitos sociais 13 5…

Trabalhista) → CO-ORIENTADOR TEMA: PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais. CAPÍTULOS: 1- Conceito de PEC PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de Emenda Constitucional. A mudança do texto constitucional, gerada pelas PEC’s visa efetivar a tão sonhada igualdade de…