Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ............................................................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

AO SALÁRIO MÍNIMO Inicialmente, note-se que a autora formulou o pedido de indenização por danos morais vinculando o valor pleiteado ao salário mínimo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico¸ a teor do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, abaixo transcrito: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…

ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este

A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF RESUMO Este artigo pretende traçar os lindes de competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOU 5/10/1988 Edição Fevereiro 2012 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna…

desoneração da folha de pagamento , de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações…

........................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7 3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7 4. QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? .............................................................................................8 4.1. Quem? (Art. 1º)..

recurso para excluir da condenação as horas extras prestadas aos domingos e seus reflexos jurídicos EMENTA: TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Para incursão na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o trabalho seja realizado externamente, sendo imprescindível que não haja controle da jornada, sendo certo que o empregado que comparece na sede da reclamada, no início e fim da jornada de trabalho, não…

Janeiro á Dezembro Janeiro á Dezembro Janeiro á Julho 5 Meses 12 Meses 12 Meses 7 Meses R$: 3.750,00 R$: 9.000,00 R$: 9.000,00 R$: 5.250,00 Resolução: TOTAL: 27.000 / 36 meses = 750,00, por mês. 5 meses X 750,00 = 3.750 usados 12 meses X 750,00 = 9.000 12 meses X 750,00 = 9.000 7 meses X 750,00 = 5.250 RESPOSTA: R$ 23.250,00 2) Elaborar os lançamentos das seguintes operações: a) Pelo registro do seguro (em 01/08/2010) D- Seguro a Apropriar A- Seguros a pagar 27.000,00 b)…

Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem condenados a morte. Na…