Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

flexibilização das leis trabalhistas, bem como apontar se sua concretização representam um avanço ou um retrocesso. Foi analisada a evolução do direito do trabalho e seu panorama histórico, ainda, princípios basilares do Direito do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 e seus impasses diante do tema, a conjuntura social e econômica brasileira, além de terem sido tratados alguns conceitos indispensáveis para o estudo do tema. A legislação brasileira trabalhista não se resume tão…

em desfavor de ABCDEFGH, empresa de direito privado com CNPJ de no.0000000, na pessoa de seu sócio o Sr.xxxxxxxxx, CPF de no.xxxxxxxxxx ambos com endereço na Rua xxxxxxxx, 1136, BAIRRO, Ribeirão Preto - SP – CEP 0000000 (doc. 03), nos termos do artigo 852 e seguintes e 763 e seguintes da CLT, pelos motivos de fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem…

de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se percebe da tabela acima, antes da EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos os direitos dos seguintes incisos: …

aqueles de que as partes não podem dispor porque a sua autonomia de vontade está limitada por uma norma de ordem pública e, portanto, cogente). Na Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, faculta “ a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. A exceção ao limite máximo de oito horas por diária e quarenta e quatro horas…

de insalubridade. Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 1934, o governo definiu sua atuação no campo da higiene e segurança do trabalho, com a nomeação dos “inspetores-médicos do trabalho”. A Constituição Federal de 16 de julho de 1934, em seu artigo 121, §1º, alínea “d”, manteve a proibição, sem qualquer exceção, o trabalho de menores de 18 anos, e mulheres nas indústrias insalubres. Mas foi com o Decreto-lei nº 399, de 30 de abril de 1938, que houve uma…

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º Parágrafo único. São…

exigência do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nem a doutrina nem a jurisprudência dominantes admitem a responsabilidade objetiva. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA. PROVA DECISIVA. A perícia técnica realizada por Perito Médico do Trabalho devidamente nomeado e compromissado pelo Juízo, cuja fé dos seus atos decorre da lei, é decisiva para suplantar o ônus da prova quanto à ocorrência ou não de doença do trabalho, conforme inteligência dos artigos 145 e 333 do CPC, do art.…

DEZEMBRO DE 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…