Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

2009) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Do Município Disposições Preliminares Artigo 1º - O Município de São Bento do Sapucaí é uma unidade do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e do Estado. (Caput com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) § 1º - A ação Municipal…

habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Súmula nº 60 do TST. 5 1.8 - Salário variável: nenhum empregado poderá receber inferior ao salário mínimo ou piso da categoria, para os que percebem remuneração variável (comissões). Art.7º, inciso III, da CF. 1.9 - Repouso semanal ou Descanso semanal: é devida a remuneração do repouso semanal remunerado (RSR) ou descanso semanal remunerado (DSR) e dos dias feriados ao empregado comissionista (Súmula nº 27 TST).…

2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna…

constitucional Estabelece o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que duração da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, é permitido que a jornada de trabalho seja dilatada, desde que observados alguns requisitos. Fundamentação: "caput" e inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.…

Secretário Municipal, ainda que caracterizado como agente político, encontra-se investido em cargo público lato sensu. Sendo ocupante de cargo, resta-lhe conferido o direito à percepção de décimo-terceiro salário, com supedâneo no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. Quanto as férias, os Secretários Municipais poderão ter direito a ela se previstas na legislação local. A indenização por férias não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo…

Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: O perfil do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, de Rogério Lindenmeyer Vidal da Silva Martins. Artigo: Considerações acerca do Ato Declaratório Ambiental exigido pela Receita Federal para não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, de Cássia Valéria Oliveira. Artigo: IPTU – progressividade e diferenciação, de Aires Fernandino Barreto,…

000,00 / 5 = 168.000,00 B) 21.000,00- 168.000,00 = 1 ano = 24.500 2 anos = 49.000 3 anos = 73.500 4 anos = 98.000 5 anos = 122.500 6 anos = 147.000 C ) 100 / 15 = 6,66 92.400,00 x 6,66 % = 6.153,84 6.153,84 x 15 = 92.307,60 D ) 400 X 168.000,00 = 67.000,00 Resposta: 8% da tonelada = 67.000,00. Passo 4 Quadro1-Carteira de Contas a Receber Lançamentos no Livro Razão A-) Clientes Classe A D = contas a receber 109.450 C =…

trabalho. Dentro deste especial ramo da árvore jurídica laboral, encontram-se regulamentadas as disposições sobre jornada de trabalho e outras. No Brasil, por força da CLT (art. 58) e da CF/1988 (art. 7º, XIII), a jornada diária de trabalho habitual é de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. Os artigos supramencionados determinam o máximo a ser trabalhado por dia. Dessa forma, nada impede (pelo contrário, até se espera) que as partes do contrato individual de trabalho (empregador e…