Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

residente e domiciliado na ___, por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional grafado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A e seguintes da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de EGÉDIO ALVES CORRÊA NETO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/CEI sob o n° ___, proprietário da fazenda localizada na ACS Cinturão Verde, sem…

quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. Elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF).…

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a Constituição de 1824, com…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São…

‘m’, ‘n’ e ‘o’ da LC 135/10 Art. 1º inciso I. Nara Barbosa de Carulice m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; A alínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na própria Constituição (art. 14, §9º da…

direta e a administração pública indireta. A primeira ainda pode ser subdividida em administração pública civil e administração pública militar. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios também possuem sua administração pública direta e indireta, sendo que a administração pública militar existe apenas no Distrito Federal e nos Estados-membros sendo representada pelas Forças Auxiliares. Administração pública e princípios constitucionais O art. 37, caput, da CF,…

NOTIFICAÇAO : ST-B5-403896-0 DATA : 13/12/2007 HORARIO: 08:09 LOCAL: AV. DOS BRANDEIRANTES X AV. SANTO AMARO Artigo 182 VI PARAR NO PASSEIO ART 182, VI LEVE Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº…

Constituição Federal: é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política e dentre todos os artigos em nossa constituição o artigo 7º fala sobre os direitos que todos os trabalhadores têm e pode usufruir para ter uma condição melhor na sociedade. Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Inciso…

de outros documentos que acarretam o pedido a diminuição da carga horária para 30 horas por semana. É o relato. Diante do exposto passo a opinar. A Constituição Republicana de 1988 delegou privativamente à União o poder de expedir leis sobre a "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões" (artigo 22, inciso XVI). Assim, a União, no exercício de sua competência constitucional, pode regulamentar o exercício de inúmeras atividades profissionais,…

INTRODUÇÃO AO ICMS José Carlos Praça Amorim - Ciências Contábeis - 7º Período - FAMINAS Muriaé (josecarlos.contabil@yahoo.com.br) Estágio Supervisionado I - Mario Fernando Rodrigues Junior Resumo O presente trabalho demonstra a historia do ICMS bem como suas subdivisões, exemplos de cálculos que ocorre com a venda de mercadorias em três estados diferentes, calculando o ICMS, Substituição Tributaria (ST), ICMS Diferencial de Alíquotas, um modelo de planejamento tributário…