MODELO DE DEFESA COM BASE JURÍDICO

ILMO. SR. DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO
SISTEMA VIÁRIO - DSV
MODELO DE DEFESA COM BASE JURÍDICO

RECORRENTE:
NOME: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ENDEREÇO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CEP: 05868-850 - SÃO PAULO - SP.
RG: 999999999999999999999
CPF: 99999999999999999999999
VEÍCULO:
MARCA: FORD/FIESTA
PLACA: CMM 999999999
ANO: 1998/1998
ESPÉCIE: MIS/AUTOMOVEL
CATEGORIA: PARTICULAR
COR: VERMELHA
AUTO DE INFRAÇÃO:
NOTIFICAÇAO : ST-B5-403896-0
DATA : 13/12/2007
HORARIO: 08:09
LOCAL: AV. DOS BRANDEIRANTES X AV. SANTO AMARO
Artigo 182 VI PARAR NO PASSEIO
ART 182, VI
LEVE
Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a”
XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo
286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157905 de
18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modifica pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte:
Não pode concordar com a imposição da multa acima especificada, tendo em vista que a aludida
PARADA não pode ser considerada como uma infração de trânsito, pois ocorreu por absoluta necessidade e em prol da segurança do trânsito.
Ocorre que o Agente de Trânsito mandou seguir, e de repente, os carros da frente pararam, ou seja, não houve intenção de praticar a infração, e o agente foi para o lado oposto da via, e assumiu outro

agente de trânsito, que sem saber dos fatos, deve ter entendido diferente da realidade, e multou, sem sequer perguntar para o recorrente o motivo.
O CTB em seu Artigo 1º estabelece que:
§ 2º O Trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito de suas respectivas competências, adotar medidas a destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de