Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

processuais de praxe sito a ____,vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Posto Régis e Irmãos, CNPJ______, endereço_______, Camboriú-SC, CEP ______, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Afirma O reclamante, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação…

através da violência legítima, sempre que este uso seja necessário. O direito constitucional, que pertence ao direito público, é sustentado na Constituição, que é um texto jurídico-político que fundamenta o ordenamento do poder político. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: também conhecia como Carta Magna/Lei Magna/ Carta política/Código Supremo a Constituição é a norma suprema de um país, que prevalece sobre qualquer outra normativa ou lei. É considerada a lei fundamental de uma Nação, seria,…

educação brasileira estão dispostos no texto da Constituição Federal de 1988 (art. 206) e também no art. 3º da LDB. Esse artigo acrescenta dois novos princípios Sendo eles eles: Inciso X “valorização da experiência extra escolar” e no Inciso XI “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais”. TÍTU LO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 4º O dever do Estado para com a educação é tratado no art. 4º dispõe: Inciso VII: oferta de educação escolar…

SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO (RELAÇÃO EM ANEXO)através de sua advogada, que ao final assina, legalmente constituída por intermédio dos instrumento procuratório em anexo, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 FÉRIAS (2009 A 2014) E 13º (DÉCIMO…

formalidades para que si possa oficializar um contrato de trabalho entre trabalhador e um empregador doméstico. O que a lei fala e como deve ser compreendida. 2 DESENVOLVIMENTO a. FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO Segundo a constituição brasileira, toda e qualquer pessoa tem direitos à educação, trabalho e principalmente a saúde. Para que se abra um empreendimento no ramo da clinica de repouso deve seguir passos iguais das empresas normais, mas com alguns critérios…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

“contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e…

regula sua expedição e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da…

I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”…