petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ-SC.

Aldair____, brasileiro, estado civil ___, frentista, CTPS:_____, série ____, nº RG____, CPF____, endereço: ________, CEP: _______, por seu advogado que esta subscreve,com endereço para as comunicações processuais de praxe sito a ____,vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Posto Régis e Irmãos, CNPJ______, endereço_______, Camboriú-SC, CEP ______, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Afirma O reclamante, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorário advocatício, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II – DOS FATOS

O reclamante foi admitido pelo reclamado na função de frentista na data de 1/10/2008,com jornada de trabalho das 22h00 às 7h00, tendo remuneração de R$ 650,00 (piso salarial da categoria) já incluso o adicional de periculosidade, e uma hora de intervalo intrajornada.
Tendo contudo sido demitido no dia 26/02/2010, sem prévio aviso, oportunidade em que o reclamado o envergonhou, diante de todos presentes, chamando-o em tom agressivo de “moleque”. Informa, ainda, o reclamante que as verbas rescisórias não foram pagas e que o posto de combustível do reclamado fechou em 1/3/2010, não tendo o reclamante conhecimento do rumo tomado pelo reclamado.

III - DO DIREITO
DO ADICIONAL NOTURNO
Conforme se percebe na exposição do caso concreto o reclamante laborava no horário das 22h00 às 7h00 o que deixa claro que parte de sua jornada de trabalho estar dentro do que a norma determina como trabalho noturno. O instrumento consolidado