Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre…

Apesar de originário na ótica internacional através da Convenção n. 3 da OIT, o auxílio-maternidade constitui-se atualmente num benefício previdenciário previsto em âmbito constitucional, encontrando-se, pois, devidamente disposto através do art. 7º, inciso XVIII da CF/88, assegurando a trabalhadora gestante o direito à percepção do referido benefício previdenciário a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O auxílio-maternidade consiste no lapso temporal de…

- como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Orientadora: OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL 1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo levantar por meio da pesquisa uma gama de informações acerca de uma das mais antiga e desvalorizada espécie de trabalhador, qual seja, os empregados domésticos, demonstrando os direitos conferidos a categoria no Brasil…

I SALÁRIO X REMUNERAÇÃO Analisando todo o sistema jurídico do nosso País, a primeira vista, dá a entender que única forma do empregado receber de seu empregador, seria apenas por meio de salário, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista do distribuído na Constituição Federal promulgada em 1988 a saber: “Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANA DE TAL , brasileira, casada, prensista, nascida em ............., portador da Cédula de Identidade (RG) sob nº ........................., e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº ....................., portadora da CTPS nº ...... serie ...........SP, filha de ...........................................E,…

parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição Estadual de Minas Gerais aqui extraído “§ 3º - Parte dos recursos estaduais previstos no art. 20, § 1º, da Constituição da República será aplicada de modo a garantir o disposto no § 1º, sem prejuízo de outras dotações orçamentárias.” No tocante a análise deste artigo faz-se necessário o conhecimento de todo artigo 214 da Constituição Estadual de Minas Gerais, bem como do artigo 20 da Constituição Federal do Brasil. Artigo 214 da…

no decorrer do século XX, a idéia de se criar o Tocantins, estado ou território, esteve inserida no contexto das discussões apresentadas em torno da redivisão territorial do país, no plano nacional. Mas, a concretização desta idéia só veio com a Constituição de 1988 que criou o Estado do Tocantins pelo desmembramento do estado de Goiás. Ainda no Império, duas tentativas: a defesa de Visconde de Taunay, na condição de deputado pela Província de Goiás, propondo a separação do norte goiano…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DO TRABALHO CAMPO LIMPO PAULISTA/SP IVO RICARDO DE LIMA, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 27.406.269, CPF nº 272.193.238-16 e CTPS nº 094194, série 0001260/SP, filho de Regina Célia dos Santos, residente e domiciliado na Rua Orpui, 59, Sta. Maria, Várzea Paulista, CEP: 13.224-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, propor a presente

pelo empregador, razão por que deve ser afastado da hipótese a extremada e desproporcional punição capitulada no artigo 482, b, da CLT. Acrescente-se, por oportuno, que, constatado o tratamento desumano ao trabalhador e a consequente afronta a direitos fundamentais - nestes incluídos a vedação ao tratamento desumano e degradante (5º, III, CF), a inviolabilidade da vida privada (5º, X, CF), os valores sociais do trabalho (1º, IV, CF) e, em última análise, a dignidade da pessoa humana…