Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

seguintes temas: Cerceamento de Defesa – Nulidade da Sentença – Indeferimento da Oitiva das testemunhas da Agravante - O Tribunal decidiu nos estritos limites do pedido formulado na exordial. Não visualizou ofensa aos arts. 5º incisos X e c.c. e artigo 7º da Constituição Federal, negando seguimento ao Recurso de Revista”,transcreve-se “...A questão relativa ao acolhimento das indenizações pretendidas foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, auxiliar de laboratório, portador do RG nº. XXXXXXXX, expedida pela SSP/GO, CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX e CPTS nº.XXXX, série XXXX-GO, residente e domiciliado sito a Rua XXXXX, Qd. XXXXX, Lt. XXXX, BAIRRO XXX, Goiânia/GO, via de seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), com escritório profissional sito a Rua XXXX. nº.XXXX, Setor…

de campo – Aspecto Gerais............................ 328 9.2 Custo do rateio de chefia de campo – Memória de Cálculo..................... 328 9.3 Custo total da mão de obra – Valor total por posto.................................. 328 10 CAPÍTULO X – ANEXO III-B – QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO................................................................................................ 329 10.1 Definição..................................................................................

CURSO DE FORMAÇÃO PARA PASTOR MÓDULO I - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS QUESTÕES 1-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? Etimologicamente provém do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens. 2-O que é direito objetivo e subjetivo? O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO QUE FISCALIZA (PF), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ número xxx, com sede à rua xx, quadra xx, bairro xx, cidade/Estado, por meio de seu representante legal, por seu advogado inscrito na OAB/ xx sob o número xxx, que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo) com endereço na rua x, número x, bairro x, local indicado para receber intimações (art. 39,…

Manaus/Amazonas, inscrito no CPF nº 202, RG nº 559, CTPS nº___, PIS/PASEP ou NIT, por seu advogado (procuração anexa), endereço/CEP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 840 parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, propor RECLAMAÇÂO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de Nimbus S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ___, situada na rua Leonardo Malcher, 7.070, CEP nº…

Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999) (Vide Decreto nº 4.176, de 28.03.2002) Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ELIENE PERCÍLIA, brasileira, advogada, inscrita na OAB-GO sob o nº xxxx, com escritório na Rua X nº X, Setor X, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil), advogado, residente nesta capital, contra ato do…

relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

problemática. 7 REFERÊNCIAL TEÓRICO A Constituição da República de 1988 tratou de conceder ao advogado o caráter essencial para a entrega da justiça, ao estabelecer em seu artigo 33 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (Constituição Federal, art. 133). Não obstante, a Constituição Cidadã se preocupa em assegurar aos trabalhadores…