Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

desde a vigência do Alvará de 20 de outubro de 1.812, ato do Príncipe Regente D. João, o marco inicial da tributação dos serviços no país, embora ainda não tivesse um caráter muito abrangente, tal qual o atual. Posteriormente, sob a égide da Constituição de 1924, sob a competência privativa da Câmara dos Deputados [01] para a iniciativa sobre os impostos, foi promulgada, em 22 de outubro de 1836, a Lei Orçamentária n.º 7, que instituiu o "imposto sobre as lojas"; assim, o imposto…

constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alteraçõ es que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será capaz de…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da Aplicação Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. Art. 3º A concessão do visto, a…

no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de

O poder financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela

CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante…

02 desembargadores do TJ (indicados pelo próprio TJ), 02 juízes de direito (indicados pelo TJ), 02 advogados (indicados pelo TJ em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente) e 01 desembargador federal do TRF do Estado. OBS – Nos Estados que não são cede de TRF o sétimo componente do TRE será um juiz federal escolhido pelo TRF. JUIZ ELEITORAL: É o juiz de direito designado pelo TRE para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução. Excepcionalmente pode haver mais de uma…

providências...........189. ABREVIATURA ABNT AC AI AP. AP.CRIM. Associação Brasileira de Normas Técnicas Apelação Civil Agravo de Instrumento Apelação Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC…

as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político, constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a…

Quantidade de jurisdição que cada um dos órgãos judiciários tem. Todos os órgãos judiciários exercem jurisdição.  De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. (CF., CPC, Normas de Organização Judiciária). Competência Internacional Art. 1° CPC. Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do cumprimento de determinadas decisões no exterior. b) Irrelevância: diante dos…