Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto…

|juízo corresponde ao menos um cartório ou oficio de justiça (CPC, art. 140), ao menos tantos | | |serão os escrivães do juízo quantos forem estes. | | |O Código de Processo Civil emprega também o vocábulo serventuário ou a locução serventuários de | | |justiça, mas sem precisão (arts. 29, 138, inc. II, 140 ss., 190, caput e par., 193,…

normas do CPC, que alteraram signifi- tabilidade da Univer- cativamente a legislação societária brasileira. SANTOS • SCHMIDT CONTABILIDADE pesquisador, orientador e coordenador do curso de mestrado em Controladoria na Universidade Federal do Rio Grande do A principal característica desta obra, que a diferencia das demais, é a de vincular conceitos contábeis com leis e normatizações vigentes, tornando-a muito útil para consultas de profissionais do dia a dia, sem se…

Nesta edição, já disponível na INTRANET, destacamos os seguintes tópicos: Lançamento de livro: Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. Comentários do Residente Jurídico João Ricardo Vicente, sobre: Usucapião e interesse municipal conforme a Constituição de 1988. Informativos do STF, STJ e TCU. Boa leitura! V. I N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 1. DESTAQUES PGM – PROCURADORES, p. 3 2. PRONUNCIAMENTOS, p. 4 3. DOUTRINA, p. 5 4. JURISPRUDÊNCIA, p. 15 5. LIVROS, p. 32 6. ARTIGOS…

de valores mobiliários. o congresso nacional decreta: art. 1º sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o ministério público, de of... Presidencia da Republica LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. altera o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a defensoria pública. art. 2o o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de…

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPC ............................. Código de Processo Civil CC ............................. Código Civil CRFB ........................... Constituição da República Federativa do Brasil INCRA............................ Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ITESP............................. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo IBAMA............................

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 8. PREÂMBULO Nós, representantes do povo paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídicaautônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontadepopular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social,econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedadepluralista e sem…

DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Texto compilado Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do…

A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL A CONSTITUIÇÃO LUSO BRASILEIRA DE 1822. A constituição Luso Brasileira de 1822, até então nomeada como fracassada, é a continuação da Constituição Portuguesa e das Cortes Extraordinárias Constituintes também eleitas em Portugal, no Brasil e na África mediante a pressão da Revolução Liberal do Porto (a Revolução Liberal do Porto trata-se de um movimento militar liberalista ocorrido em 1820 com consequências tanto para Portugal quanto ao Brasil. Desde os

Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt) Cláudia Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul,…