Constituição Federal Art 5 Xii

que verdadeiro, ser aumentado ou corrompido. b) As presunções absolutas (juris et de iure). São situações em que a lei assume a veracidade de determinados fatos, não admitindo prova em contrário. Exs: o art. 27 do Código Penal presume que o menor de 18 anos é penalmente inimputável. Já o art. 224, "a", do mesmo Código presume a violência se o crime de estupro for cometido contra vítima não maior de 14 anos. c) As máximas de experiência. É o conjunto de conhecimento adquiridos pelo…

conversa. Sendo assim, uma das pessoas sempre terá conhecimento do ato da gravação e, como seu interlocutor não tem esse conhecimento, teremos a chamada gravação clandestina. 3. O art. 5º, XII da Constituição Federal Em sede constitucional, temos uma referência ao sigilo das comunicações telefônicas, feita no art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…

questiones facti. O juiz deve, conhecer o Direito, obrigação essa que é elementar para o exercício da jurisdição.Donde se segue que, abstratamente falando, constitui objeto de prova tão só o que diz respeito às questões de fato surgidas no processo”.5 Objeto da prova, portanto, são os fatos. Nem todos, porém. Em primeiro lugar, apenas os fatos pertinentes ao processo é que suscitam o interesse da parte em demonstrá-los, assim como, só devem ser objeto de prova os fatos relevantes.6

Disposições Constitucionais Transitórias • Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano • O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. • A república assim como a monarquia são formas de governo. A forma de governo identifica a relação entre governantes e governados. • O…

presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação, presumindo-o como regra, culpado. Com a eclosão da Revolução Francesa, nasce o diploma marco dos direitos e garantias…

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

(os crimes de injúria e calúnia são de ação penal privada) e tudo permanece na mesma: bate-boca, troca de insultos nos meios de comunicação, impunidade. O preceito constitucional da inadmissibilidade processual de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88) sustenta-se na necessária garantia às liberdades individuais contra os abusos de poder eventualmente praticadas pelo Estado. Possui óbvio caráter preventivo. A conhecida Exclusionary Rule, recepcionada pelo Direito…

feita pelo Congresso Nacional) art.70 Controle externo Tribunal de Contas (TCU) - é órgão do poder legislativo e não do poder Realiza o controle externo judiciário. das finanças da : União (poder Exec., Legisl. e Judic.) - Os pareceres do TCU em relação a Adm. Adm. Direta indireta são vinculantes. Adm. Indireta (Autarquias, Fundações Empresas públicas e Soc. E. Mista.) Art. 70. A…

RESUMO Esta pesquisa foi concebida no Direito Processual Penal e visou à interceptação telefônica, em seus requisitos de admissibilidade, nas limitações e nos pontos controvertidos da Lei 9296/96. O enfoque foi na constitucionalidade ou não do art. 1º, parágrafo único da referida lei. Analisou-se um dilema em que a doutrina e jurisprudência apresentam basicamente duas correntes antagônicas a respeito da constitucionalidade ou não do parágrafo citado. Para isso, contou-se com…