Constituição Federal Art 5 Xii

documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da com petência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5.°, inciso XI). As comissões parlamentares de inquérito podem, ainda, determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado. A comissão parlamentar tem a obrigação de motivar todas as suas decisões que…

LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de intróito, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da Catri” (Coordenação de Administração Tributária), assim…

conforme art. 25. Da Constituição Federal, § 1.º, as competências reservadas aos Estados são aquelas que não lhes sejam vedadas. “são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas, ou a competência que sobrar(eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federados9...)” (Lenza, 2009, pg. 362). 2) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União: A opção correta é a alternativa “e”, baseada…

jurisprudência nacional ainda se apresenta incipiente e contraditória, mas começando a definir uma tendência. Do lado do empregado há duas normas constitucionais que podem ser levadas em conta o direito à inviolabilidade de correspondência (inciso XII do art. 5°) e o direito à privacidade (inciso X do mesmo artigo). São, portanto, direitos fundamentais do trabalhador. Evidentemente, isso não significa que possam ser utilizados como escudo para a prática de atividades ilícitas. Há uma…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

que a Constituição Federal não consagra especificamente a garantia ao “sigilo bancário”. Em verdade, a doutrina acabou por criar tal conceito, como decorrência do sigilo de dados (artigo 5.º, XII, Constituição Federal) e do direito de intimidade (artigo 5.º, X, também da Carta Magna). Dentro desse contexto, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que somente seria possível a quebra de sigilo bancário por meio de decisão judicial fundamentada. Aliás, por interpretação literal do artigo…

assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e…

Telefônica, bem como sua aplicabilidade nas investigações de caráter criminal. Para tanto, analisa questões inerentes à Lei de Interceptação Telefônica, a questão do direito intertemporal ao abordar as interceptações depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como a proteção dos princípios constitucionalmente previstos que a Lei 9.296/96 buscou ao estabelecer os requisitos para a concessão dessa medida excepcionalíssima como meio de prova. PALAVRAS-CHAVES: fConstitucional;…

TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os

previsto expressamente. Está ele abrangido pelos direitos à intimidade e ao sigilo de informações, previstos, respectivamente, nos incisos X e XII do artigo 5º da CRFB/888: X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou material decorrente de sua violação; [...] XII – É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no…