Constituição Federal Art 5 Xii

12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 E PELA EC N. 69/12 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 – 5ª EDIÇÃO – Porto Alegre, maio de…

Civil brasileiro de 1916 em seu art. 554 diz que “o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam”. De acordo com José Afonso da Silva (2004, p. 35), esse dispositivo serviu “para fundamentar a ação cominatória visando a impedir a contaminação do meio ambiente por parte de indústrias”. Outro conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei…

Gestão Financeira • Bibliografia Complementar • Kyiosaki, Robert. INDEPENDENCIA FINANCEIRA. Editora Campus. RJ. 2002 • Coelho, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Editora saraiva. SP, 2003 • Recomenda-se ter para consulta permanente • Constituição Federal (atualizada) • Código Civil (atualizado) Gilberto Mariot Graduado em Desenho Industrial pela PUC-PR, Comércio Exterior pela Aduaneiras de São Paulo e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi. Pós graduação em Fotografia pelo…

oras de deficiência (art. 24, XIV) ou competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)? ­ 2.2.2 Competência concorrente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, XII) ou competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e do trabalho (art. 22, I)? ­ 2.2.3 Competência concorrente para legislar sobre direito econômico (art. 24, I) ou competência privativa para legislar sobre direito civil (art. 22,…

incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que…

crédito no comércio V.1 - Mercadoria V.2 - Embalagem V.3 - Frete V.4 - Combustíveis V.5 - Energia elétrica V.6 - Serviços de Comunicação V.7 - Bens para o ativo permanente VI - O direito ao crédito pelo prestador de serviço de transporte VI.1 - Combustíveis VI.2 - Bens para o ativo permanente VI.3 - Energia elétrica e serviço de comunicação VI.4 - Crédito outorgado - Transportador rodoviário VI.5 - Disposições específicas para as empresas de transporte aéreo VII - Crédito…

10.4.7.2. Atribuições dos Ministros de Estado Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as elencadas no parágrafo único do art. 87 da CF/88, quais sejam: - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; - apresentar

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…

Costa de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a ordem…

advocacia privada e defensoria pública; (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos dos Estado de Defesa, Estado de Sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, o Ato das Disposições Transitórias." (SILVA, 2001, p. 89-90) 2) Qual é a aplicabilidade dos Direitos Fundamentais? Resposta: art. 5º, § 1º da Constituição Federal prescreve: “As…