Constituição Federal Art 5 Xii

Estado. Para o sistema jurídico, segundo Pontes de Miranda: “nacional é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.” Nacionalidade distinto de Cidadania. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,…

Judiciário” (art. 2º da CF). PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura. O art. 44, caput, da constituição assevera que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia politica que congrega a Câmara dos Deputados e o Senado. É também da tradição constitucional brasileira – exceção feita à Constituição de 1937 que o extinguiu, criando o “Conselho Federal” – aludir a um Senado…

scbnwjkdfbnswdfjwekbfweiunfnskemfwkmfsdçfs ecursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora." III - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º...................................... I - Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política…

Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão…

subdividida em administração pública civil e administração pública militar. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios também possuem sua administração pública direta e indireta, sendo que a administração pública militar existe apenas no Distrito Federal e nos Estados-membros sendo representada pelas Forças Auxiliares. Administração pública e princípios constitucionais O art. 37, caput, da CF, estabelece que, “A administração pública direta e indireta e as empresas…

de Pesquisa Teoria da Constituição Professor: Jose Alves Tenório Neto. Aluna: Marcia de Holanda Barbosa Medina • Identificar na Constituição artigos que tratam dos elementos constitutivos do Estado - Povo, Território,soberania e governo. POVO – é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único.

Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, bem como o que consta no Processo STJ n. 460/2010, ad referendum do Conselho de Administração, RESOLVE: Seção I Das Ações Originárias Art. 1º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de…

.......... 5 Da divisão administrativa do Município................................................................... 5 CAPÍTULO II.................................................................................................................... 5 DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO .......................................................................... 5 SEÇÃO I....................................................................................................................... 5 Da…

a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º Parágrafo único.…

Original Parte superior do formulário Constituição do Estado do Paraná Publicado no Diário Oficial no. 3116 de 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA…