Constituição Federal Art 5 Xii

traçada no texto da Constituição e cabe agora ao legislador, mediante um procedimento (processo legislativo) diferenciado e mais dificultoso que o das leis ordinárias, detalhar a vontade constitucional. 1.1. Diferença para lei ordinária São duas as diferenças encontradas entre Lei Complementar (LC) e Lei Ordinária (LO). a) A LC tem processo legislativo com quorum qualificado de maioria absoluta (Art. 69) enquanto a LO tem quorum de maioria simples, segue a regra geral traçada no (Art.…

estar na Constituição, pois em nada acrescentam nesta. c) Normas auto aplicáveis: As normas constitucionais denominadas auto aplicáveis (ou auto executáveis), seriam aquelas normas com aplicabilidade imediata e integral. d) Normas não auto aplicáveis: Seriam aquelas com natureza recomendativa, onde não podiam ser aplicadas imediatamente, senão depois de regulamentadas pelo legislador infraconstitucional. e) Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas normas da…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

acordo com Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 184, que determina a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, recaindo o termo final num sábado, dia 09 de março de 2013, não útil, o que nos remete a 11 de março de 2013, segunda-feira. DO PRETENSO ILÍCITO O Servidor supracitado foi indiciado, nos termos do Mandado de Notificação, por haver, em tese, infringido o disposto nos art. 144, inc. III, art. 149 e art. 150, inc’s. XII, XXX e XXXI, todos referentes à Lei…

União e Estados membros tem suas competências taxativas, residuais e concorrentes. No entender de Paulo Luiz Netto Lôbo, “No Brasil, o constitucionalismo é tão cioso da natureza fundamental da organização federal, que foi incluído entre as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º,I da Constiuição Federal de 1988), como núcleo duro, imodificável mediante emenda. O país pode optar pela monarquia, mas não pode extinguir a federação.” Deve-se certamente a introdução de tal matéria nas cláusulas…

“Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem…

às provas ilícitas VI - Obrigatoriedade de motivação das decisões VII – Publicidade VIII - Isonomia Processual ou par conditio IX - Duplo Grau de Jurisdição X - Do Juiz Natural e do Promotor Natural XI – Outras disposições constitucionais relevantes XII - Aplicação da Lei Processual no espaço XIII - Aplicação da Lei Processual no tempo XIV - Disposições preliminares do CPP (Interpretação e Integração da Lei Processual) Resumo da Aula Lista das questões Questões comentadas Gabarito…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigos 24, inciso I e seu §1º, e 146, incisos II e III, da Constituição Federal). §1º. São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar e para os das leis federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que dela…

1.0 HISTÓRIA DA CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS CARACTERISCAS. Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira

Provas ilícitas são aquelas que, para serem obtidas, é necessária a violação de princípios constitucionais, e também aquelas que violam preceitos legais de natureza material. Segue transcrição do artigo 5°, inciso LVI da Constituição Federal: ''Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…