Constituição Federal Art 5 Xii

Constituição de 1988 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou…

determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode…

COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL. Idade Média – Sistematização doutrinária da Ciência Jurídica. Conjunto de normas jurídicas especiais diversas do direito civil. Afirmação de uma civilização burguesa e urbana. Quadro evolutivo: 1.1 – Primeira fase (séc XII a XVI) – mercado e trocas (conceito subjetivo) Surgimento das Corporações de Ofício – Cônsules Mercatorum Desenvolvimento das feiras por toda Europa. Aspecto universal e cosmopolita do Direito Comercial. 1.2 – Segunda Fase…

impostas ao Estado, tais como a | | |obrigação de preservá-lo e defende-lo para as gerações futuras. Pelo mesmo caminho, ao | | |longo de toda a Constituição existem vários outros artigos que ordenam estes valores de | | |forma explicita ou implícita. | |

CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Establece as normas do Poder Executivo Federal, porém, pelo princípio da simetria e pela jurisprudência do STF, feitas as reservas das peculiaridades estaduais e municipais, é possível a aplicação dessas normas ao PE estadual e municipal. O poder executivo é essencialmente/exclusivamente monocrático composto pelo Presidente da República ( no estado é o governador e no município é o prefeito). O…

legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 151, § 1.º, e 172, inciso I, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 20 de dezembro de 2007, que estabelecem a competência do Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão de controle externo, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio; CONSIDERANDO o disposto no art. 172, incisos II e VIII, da Constituição Estadual, que estabelece a…

não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de…

produtos naturais e hortifrutigranjeiros. (parágrafo incluído pela ELO n.º 04, de 04-05-1993). CAPÍTULO IV Dos Tributos Art. 21. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário. Art. 22. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;…

seguinte Lei Complementar: Art. 1º O sistema remuneratório dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) fica estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar. Parágrafo único. O subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar. Art. 2º A aplicação das…

Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de…