Constituiçao Jose Gomes Canotilho

O Estado Democrático de Direito A origem do Estado. Para um melhor entendimento do Estado democrático de Direito, podemos dizer que o estado obteve suas fases, desde seu nascimento e suas transformações até o surgimento da Constituição Federal de 1988, trazendo os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros com o intuito de proteção aos direitos e garantias individuais. Para conceituar o estado, devemos observar a transformação de seus paradigmas ao decorrer do tempo sempre…

preconceitos, de crenças não compartilhadas, de visões equivocadas de mundo, negando, assim, a alteridade. Resumo: A ordem jurídica pátria tem como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana. Está insculpido no art. 1º, III da Constituição Federal. É uma cláusula geral de cautela. Tal afirmação decorre do fato de ser o princípio da dignidade um princípio matriz, devendo obrigatoriamente ser lido e interpretado em todo o ordenamento pátrio brasileiro. Deve ser…

pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) "pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição". Por esta razão Maria do Rosário Esteves defende a tese de que a Lei n.º 5.172/66 (nosso CTN) foi recebido pela…

Competências Ambientais: 2.1 Perspectiva Constitucional, p. 04; 2.2 Perspectiva Infraconstitucional, p. 07; 2.3 Perspectivas Futuras, p. 09; Perspectivas para a Gestão, p. 11; 3. Considerações Finais, p. 14; 4. Referências Bibliográficas, p. 15. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a organização política e administrativa do Brasil dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios[1], todos dotados de autonomia[2]. Trata-se da forma de Estado Federativo,…

tratadas em tópico últerior. A Constituição Federal, ao estabelecer a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, o faz como exceção. Ou seja, o legislador estabeleceu como regra a vedação da prisão civil por dívida, porém ressalva os casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e do depositário infiel. Entretanto, a prisão civil por dívida, por si só, vai de encontro a vários princípios que estão elencados direta ou indiretamente em nossa Constituição, além de…

escolhido e foi desenvolvido com intuito de adquirir mais conhecimento na área dos direitos humanos da sociedade, pois se fala muito em direitos, deveres e obrigações, no entanto, o que se pode percebe nos dias atuais não é o que foi colocado na nossa Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais do homem, são necessidades básicas e de suma importância para ter uma vida digna na sociedade, escolhemos falar em especial da dignidade, pois acreditamos ser um dos princípios…

DA CONSTITUIÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO OF THE CONSTITUTION TO THE NEOCONSTITUTIONALISM Clovis Demarchi Daniela M. L. de Cademartori RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as características do Neoconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo não é um termo com significado unívoco. Identificado também como “constitucionalismo contemporâneo” ou meramente “constitucionalismo”, bem como “constitucionalismo avançado” ou “constitucionalismo de direitos”. Importante salientar que…

inconstitucional de acordo com o princípio da celeridade processual insculpido no novel inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC. nº. 45/2004. Para iniciar o estudo lançamos mão do seguinte problema: A manutenção dos prazos impróprios no sistema processual brasileiro permite o cumprimento do artigo 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal? Para responder tal indagação utilizamos duas vertentes metodológicas, quais sejam…

Constitucional 45, adotada em 2004, que sustenta-se este entendimento. Assim, passa-se à análise destes dispositivos, com intuito de se defender a adoção, por parte da nossa Constituição, de um sistema jurídico misto, diferenciando a incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos. 3.1 ANÁLISE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CF/88[24], no intuito de reforçar o vínculo impositivo das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais,…

A proibição ao retrocesso de direitos econômicos e sociais no ordenamento jurídico brasileiro advindo de tratados internacionais Os direitos fundamentais do homem no ordenamento jurídico brasileiro estão consagrados principalmente em nossa Constituição Federal, recebendo uma proteção jurídica e política do Estado especial. Entretanto não basta consagrá-los, é preciso também protegê-los e nessa tarefa o Estado, além de reconhecer e proclamar os direitos fundamentais tem por dever…