Clausula de Proibição ao Retrocesso do Direitos Econômicos e Sociais no Direito Brasileiro

A proibição ao retrocesso de direitos econômicos e sociais no ordenamento jurídico brasileiro advindo de tratados internacionais

Os direitos fundamentais do homem no ordenamento jurídico brasileiro estão consagrados principalmente em nossa Constituição Federal, recebendo uma proteção jurídica e política do Estado especial. Entretanto não basta consagrá-los, é preciso também protegê-los e nessa tarefa o Estado, além de reconhecer e proclamar os direitos fundamentais tem por dever programar medidas que os preservem e os tornem efetivos. Nesse contexto, o princípio da proibição do retrocesso social assume papel relevante, posto que a sua aplicação tenha por fim proteger os direitos fundamentais contra a atividade legislativa e hermenêutica que busca suprimir ou restringir indevidamente tal categoria de direitos.
Segundo Joaquim José Gomes Canotilho, o princípio da proibição do retrocesso social e econômico impõe que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados por meio de medidas legislativas deve ser considerado constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas legislativas que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios anulem ou os aniquilem.
Ainda em vista o ordenamento brasileiro, pude constatar que alguns doutrinadores como André Ramos Tavares, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, entendem que o princípio de proibição ao retrocesso econômico e social está explícito no art. 7º caput de nossa Constituição Federal vigente, ele nele é expresso que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, nota-se que o referido dispositivo legal usa o termo melhoria de sua condição social, se o objetivo é a melhora, logo não se admite um indivíduo que se encontre em condição menos favorável que uma anterior, ou seja, aí há uma proibição de retrocesso. Posição esta que acredito ser verossímil, diante da opinião de doutrinadores que