Constituiçao Jose Gomes Canotilho

mercê de um desajustado sistema econômico flutuante.A economia não é mais aquela em que a sociedade brasileira respirava por aparelhos e que seguidos planos econômicos não foram suficientes para o alcance de um equilíbrio social.Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Estado passo ao status de "Estado Democrático de Direito" e assim uma série de garantias foram positivadas no arcabouço constitucional e infraconstitucional. Objetivo – Este trabalho tem como objetivo a análise…

Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade, (...)". Veja-se, portanto que o princípio da igualdade tem sede explícita no texto constitucional, sendo também mencionada inclusive no Preâmbulo da Constituição. Destarte, é norma supra constitucional; estamos

ações constitucionais no sentido de defesa e manutenção das normas constitucionais. A palavra processo encontra no latim sua derivação, processus, ação de avançar, avanço, marcha, progresso, êxito, bom resultado[1]. Mas, no mundo jurídico, ensina José Alfredo Baracho[2], a palavra processo não foi usada em seu sentido que nos serve atualmente no Direito romano, e sim no Direito Canônico; conforme demonstram os escritos de Johannes Andrea e Von Buch a palavra processo como ação…

legislação previdenciária tornou-se fundamental para a solução das lides que, em regra, envolvem a população e o Estado, a quem se atribuiu o papel de amparo nos casos de necessidade de manutenção e sobrevivência daqueles. Atualmente, com a Constituição da República promulgada em 1988, há um Sistema Constitucional de Previdência Social. Apesar de receber o influxo dos princípios da Seguridade Social já abordados no primeiro capítulo, a Previdência Social brasileira tem…

tanto seus conceitos e demais características essenciais para sua compreensão. Com maior destaque ao princípio da dignidade humana o qual se faz de princípio norteador de todo o ordenamento jurídico, serve de base para inúmeros outros elencados na Constituição brasileira. Nessa perspectiva, tem-se que a dignidade humana vem como garantidor de condições mínimas para uma vida saudável para o ser humano, assegurando o seu respeito com a sociedade e o estado. Para Miguel Reale, este…

caráter mais instrumental e menos fundamental. No âmbito dessa distinção, são inúmeras as tentativas de classificação dos princípios constitucionais. Canotilho, por exemplo, fala de princípios jurídicos fundamentais, princípios políticos constitucionalmente conformadores, princípios constitucionais impositivos e princípios-garantia.19 José Afonso da Silva, por sua vez, fala em princípios constitucionais fundamentais e princípios constitucionais gerais.20 Jorge…

TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 75/1993 e com fundamento na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de INTERVENÇÃO FEDERAL no DISTRITO FEDERAL diante da afronta ao art. 34, inciso VII, alínea a, da Constituição Federal, consoante as razões abaixo articuladas: Procuradoria Geral da República…

absoluto”. As Testemunhas de Jeová, por uma questão de consciência religiosa, recusam transfusões de sangue. Cumpre agora analisarmos a seguinte indagação: há concorrência entre o direito à vida e entre a liberdade religiosa, nesse caso? Sobre isso, Canotilho esclarece que “a concorrência de direitos fundamentais existe quando um comportamento do mesmo titular preenche os pressupostos de facto [...] de vários direitos fundamentais”. E, dentro desta concorrência, caso ocorra um conflito…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - TURMA 3 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA À DISTÂNCIA QUESTÃO: DISCORRA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. NATAL/RN 2012 1. INTRODUÇÃO O fenômeno das mudanças climáticas tem apresentado cada vez mais intensidade e frequência de eventos climáticos extremos, causando,…

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal Brasília 2014 RESUMO O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento…