Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Conceitos de Administração Publica José Cretella (1966) Adotando-se o critério subjetivo ou orgânico, administração é o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do Estado, submetidas à direção do chefe do Estado. Harmon e Mayer (1999) A Administração Publica e a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade e que delega de forma legal – e cujas ações têm conseqüências para os…

pretensão de conformar a realidade ao Direito. Sendo nesse momento que a norma jurídica se transforma em norma de decisão. Outro conceito relevante, especialmente no âmbito da interpretação constitucional, é o de construção. Por sua natureza, uma Constituição se utiliza de termos vagos e de cláusulas gerais, o que se deve ao fato de que ela se destina a alcançar situações que não foram expressamente contempladas ou detalhadas no texto. A interpretação consiste na atribuição de sentido…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO A escolha do método de interpretação mais justo é como adverte Canotilho em sua obra Direito constitucional e teoria da constituição, um dos problemas mais controvertidos e difíceis da moderna teoria jus-publicista, podendo-se dizer que, atualmente, as normas constitucionais devem ser interpretadas mediante um conjunto de métodos, reciprocamente complementares. A hermenêutica constitucional é o que podemos chamar de ciência que verifica as diversas…

A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COMO PRINCÍPIO E COMO TÉCNICA HERMENÊUTICA[1] André Villa Verde de Araújo[2] RESUMO: Preparo teórico sintético sobre interpretação constitucional com aprofundamento relativo a mecanismos modernos de interpretação, em especial, sobre a interpretação conforme. Palavras-chave: Interpretação Conforme. Princípio. Técnica hermenêutica. ABSTRACT: Preparation of synthetic theoretical deepening constitutional interpretation…

– 1. Constituição como processo público. 2. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.1. Fundamentos teóricos da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.2. Críticas. 3. Bibliografia. 1.CONSTITUIÇÃO COMO PROCESSO PÚBLICO Antes de adentrarmos no estudo da hermenêutica constitucional de Peter Häberle, faz-se necessário um estudo prévio do conceito de Constituição por ele explicitado, o de Constituição como processo público. O estudo prévio da noção de…

EMENTA: A constituição e o processo. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Noções sobre mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e ação popular. (Principais instrumentos legislativos: Constituição Federal, Lei n

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. NOÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a…

exerceram irresistível influência desde então, vindo a inspirar a Declaração dos Direitos de 1789 e, a partir daí, a “idéia de direito” no mundo, sendo consagrada como direito, expressamente, em alguns ordenamentos jurídicos (Constituição alemã, Constituição portuguesa). Canotilho comenta o direito de resistência como “a última ratio do cidadão que se vê ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias por atos do Poder Público ou por ações de entidades privadas”. 15.3.…

A Origem da Constituinte O poder constituinte é o instituidor do Estado, Criador de uma estrutura jurídica que possibilita a convivência do homem em sociedade. É a fonte de produção das normas constitucionais, o poder de fazer uma constituição e ditar as normas fundamentais que organizavam os poderes do Estado. O poder constituinte é poder expansivo, extraordinário no tempo e no espaço. O artigo 5º da Declaração universal dos Direitos dos povos, da ONU, dispõe que todo povo tem o…

direitos e deveres dos cônjuges” 5 Com a constituição do casamento, passa ser a base da sociedade conforme artigo 226 da Constituição Federal. “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”6 Para o Estado, a manutenção da família e do casamento é muito importante, pois a intenção é que as partes não se separem, para não abalarem a base familiar e prejudicar o convívio dos filhos. Como é bem cristalino o artigo 226 § 7º da Constituição Federal: “Artigo 226 § 7º -…