Constituição Juridica Da Microempresa

RENAVAM 435628394, no valor atual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA e a sócia Severina Belezer Alves depositará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie no Banco Pernambuco, Agencia 0987, Conta Corrente Jurídica nº 23.2345-8, nominal SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA , para serem usados como capital de giro, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, geral rasa e irrevogável quitação, não tendo mais nada a reclamar em juízo…

Nacional Telefone (61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.leg.br Telefone (61) 3216-5809 …

frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar …

frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar …

1 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA....................................... 04 2 REGISTRO................................................................................. 06 3 ESCRITURAÇÃO........................................................................ 08 4 ALTERAÇÃO CONTRATUAL..................................................... 10 4.1 Alteração Estatutária................................................................ 11 INTRODUÇÃO No processo da…

e certo, por ato de autoridade, bem como a comprovação prévia e documental dos fatos suscitados, de modo que se mostre despicienda qualquer dilação probatória, aliás incomportável no procedimento peculiar deste remédio constitucional. 2. A Constituição Federal prevê duas ordens de direito ao candidato devidamente aprovado em concurso público: (a) o direito de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o…

a regular somente as relações jurídicas onde haja um ato de comércio, mas como uma forma empresarial. Então, o Direito Comercial é considerado um ramo do direito privado, autônomo, tendo sua lei: 556/50, o Código Comercial Brasileiro, que tem por objeto regular as relações ligadas à atividade mercantil. O Direito Empresarial Vários autores caracterizam o Direito Empresarial fazendo referência ao Direito Comercial. Direito de Empresa são o conjunto de normas jurídicas que regulam a…

observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno porte tenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor menos oneroso. Palavras-chaves: Simples Nacional, Obrigações acessórias INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 estabelece, em seus artigos 146, 170, 179, que no âmbito dos poderes da união dos estados e municípios devem ser dispensados as microempresas (ME) e as…

economia tributária - pessoa física ________________________ 10 Simples nacional – distribuição de lucros __________________________ 12 Dicas de economia tributária ____________________________________ 14 Declaração do imposto de renda – pessoa jurídica (DIPJ) _____________ 19 Definição de taxas, contribuições, impostos __________________ 20 Lucro real, presumido ou simples _________________________________ 21 Tributo…

imposto de importação, o qual, chegou a ser responsável por metade da receita total do governo. Em 1824 advém a primeira Constituição brasileira, a qual, caracterizava-se por demasiada concentração de poderes. Competia à Câmara dos Deputados a iniciativa de legislar sobre matéria tributária, deixando sem competência legislativa, as Províncias. Com o advento da Constituição Republicana de 1891, procurou-se, inspirado no modelo norte-americano, adotar um regime federativo, buscando-se…