Constituição Juridica Da Microempresa

LICITAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O artigo31, inciso I da Lei 8.666/93, relativo à qualificação econômico-financeira das licitantes, nos traz a seguinte redação artigo 27 do mesmo diploma, temos como obrigatória a apresentação de balanço patrimonial por quem pretenda se habilitar nos certames, o qual deve ser entregue nos moldes estabelecidos no citado artigo 31, no formato legal pré-disposto; Ocorre que, em relação às Microempresas e Empresas de…

(Brasil, 2007), o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano calendário,…

aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, serve tanto para pessoa física (natural) que explora atividade econômica, como à pessoa jurídica. Portanto, temos que o empresário pode ser um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada) ou uma sociedade empresária (pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade cujo objeto social é a exploração de uma atividade econômica organizada). O empresário individual,…

relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de…

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

Características de Enquadramento Números de funcionários: → Microempresa (ME) na indústria, até 19 empregados; no comercio e serviços, até 09 empregados. →Pequena Empresa (PE): na indústria, de 20 a 99 empregados; no comercio e serviços, de 10 a 49 empregados. Faturamento: Microempresas (ME): pessoa jurídica com receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no período. Empresa de Pequeno Porte (EPP): pessoa jurídica com receita bruta superior a…

Comércio Forma jurídica: Sociedade Limitada - sociedade composta por, no mínimo, dois sócios, pessoas físicas ou jurídicas. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Enquadramento tributário: Simples Nacional conforme legislação abaixo: O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de…

unidades federais antes do advento da atual Constituição Federal, através da infraconstitucional como ficou legislação comprovada a sua eficiência e efetividade como instrumentos de gerência das receitas tributárias pelos entes tributantes. No entendimento de Sérgio Pinto Martins: “Substituição Tributária consiste na existência do substituto legal tributário toda vez que em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica outro qualquer individuo, em…

julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade e direitos a todos os participantes para contratar. As microempresas e empresas de pequeno porte, com vista à promoção social em seus âmbitos e ao incentivo às inovações tecnológicas, poderão ter tratamento diferenciado e simplificado, desde que previsto e regulamentado na respectiva legislação.…

pretendem fazer negócios no Brasil ,as principais regras do sistema jurídico brasileiro sobre a constituição de empresas, prestando, para tanto, informações essenciais sobre as formas e o funcionamento dos diversos tipos societários admitidos no País. -Definição Comerciante/Empresário Em período anterior á entrada do Novo Código Civil Brasileiro,é considerado comerciante,"a pessoa,natural ou jurídica,que exercesse atos de intermediação ou prestação de serviços com intuito de lucro".Com…