Constituição Juridica Da Microempresa

ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). 1 LUCRO PRESUMIDO O lucro presumido é uma forma de tributação que usa como base de…

1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade

evolução do direito comercial e empresarial, existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Nos capítulos posteriores, faremos análise do direito comercial e empresarial demonstrando as principais características da empresas e empresário. Passaremos, então, a um breve estudo do conceito cambiário,…

objetivos individuais e organizacionais; • A AC trata da organização como um sistema fechado sem considerar as influências externas. Há várias classificações possíveis para sistematizar as empresas, tudo dependendo do aspecto desejado. Na área jurídica, o Código Civil (lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona seis tipos de empresas ou sociedades empresárias, entre seus artigos 980-A e 1039 a 1092: 1. sociedade em nome coletivo, 2. sociedade em comandita simples, 3.…

específicos para solicitar a pesquisa. Observações: 1.Caso conste do documento de identidade o número do CPF, é dispensada a apresentação do cartão; 2.O atendimento é restrito aos sócios e/ou responsáveis de sociedade cujo processo de constituição seja elaborado pelos próprios interessados ou a seu procurador. Se um dos sócios e/ou responsáveis for analfabeto a procuração deve ser por instrumento público; 3.Ao entregar os originais do documento de identidade, poderão ser…

Simples Nacional é uma aplicação nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização. Conta com a presença de todos os integrantes da federação que são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A administração é feita por um Comitê Gestor que é composto por oito integrantes. Para fazer parte do Simples Nacional é necessário cumprir as seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A diferença entre uma empresa de natureza jurídica Ltda com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica Ltda com um único sócio –EIRELLI. Usando fundamentação legal....................................................................................................4 2.1.1 Os passos para constituição da empresa relacionando a documentação exigida para constituição da empresa, em todos os órgãos competentes: Junta Comercial, Receita…

FIGURA 1 – Logo marca do empreendimento........................................................6 FIGURA 2 – Estrutura Organizacional.....................................................................7 TABELAS TABELA 1 – Custos referentes constituição da empresa......................................13 TABELA 2 – Previsão de Arrecadação Mensal.....................................................14 TABELA 3 – Listas de funcionários, cargos, horários e salários...........................15

dependendo do teor do contrato social, há possibilidade de continuidade da empresa em caso de morte, interdição ou exclusão de sócio; pode ser transformada em outro tipo societário, ressalvados os direitos dos credores; pode ser enquadrada como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) e optar pelo SIMPLES NACIONAL, mediante o atendimento de algumas condições. | Todos os sócios têm responsabilidade subsidiária solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, o que pode ser…

TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BELO HORIZONTE 2012 CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO…