Constituição Juridica Da Microempresa

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas…

Empresas, tais como: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e Prefeituras Municipais que visam a desburocratização dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. A utilização do REGIN só é possível para a constituição de empresas localizadas em municípios conveniados com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. O REGIN opera em duas etapas: Etapa 1 : Consulta de Viabilidade Nesta etapa deve-se preencher um formulário com as…

A estrutura do Plano Negócio é composta de três partes, antecedidas por um sumario executivo e pela qualificação dos Empreendedores e finalizada por uma conclusão. Se preciso, poderá ser incluído um anexo contendo documentos de natureza técnico e jurídica. ESTRUTURA DO PLANO DE NEGÓCIO SUMÁRIO EXECUTIVO QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO(S) EMPREENDEDOR(ES) PARTE l: ASPECTOS MERCADOLÓGICOS 1.1 A busca e a seleção das oportunidades 1.2 A definição do negócio 1.3 O estudo do mercado -Clientela…

particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e…

do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno…

Paulo Norberto; Valdemar Junior MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. . Lauro de Freitas 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS Alino Mateus; Fabíola Souza Lobato; Jaqueline Rosas; João Paulo; Kelson Oliveira; Lindaci Cavalcanti; Lucas Rodrigues; Paulo Norberto; Valdemar Junior. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO

claramente separados das contas da família e funciona a margem da formalidade, por não emitirem notas fiscais declaradas, não pagarem impostos ao governo e não terem funcionários registrados. A firma pode até ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), mas, se não tiver sistema de contabilidade próprio, é informal. Segundo o Programa Regional de Emprego para a América Latina e Caribe (Prealc) da OIT, o setor informal é composto por pequenas atividades urbanas, geradoras de renda,…

tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figurando-se entre as pessoas jurídicas a serem registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado,…

Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples,( Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera o dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretoo o o Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei o Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; o e revoga as Leis n