Constituição Juridica Da Microempresa

responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio próprio como de acordo no contrato, ele só pagará pelo valor…

justiça gratuita, observado o disposto no artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, destinam-se às pessoas físicas, e não jurídicas. Assim, o empregador, pessoa física, desde que declarada a sua miserabilidade jurídica, poderá ser beneficiado com a gratuidade da justiça. É certo que, se tratando de firma individual, cujo patrimônio pessoal do proprietário se confunde com o da microempresa, pode-se estender à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita. Apenas nos…

2-Referencial Teórico 2.1-Definição de empresa e microempresa. Conforme a Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999, a microempresa e a empresa de pequeno porte são definidas da seguinte forma: I. Microempresa: a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a 244 mil reais; II. Empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a 244 mil reais e

financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. Tributação das pessoas jurídicas Dependendo do seu porte e conforme a legislação em vigor, há três modalidades de tributação das pessoas jurídicas pelo Imposto de Renda: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Como a legislação não permite mudança de sistemática no…

1) Qual a definição de empresa e suas formas de constituição com relação ao número de sócios? É uma pessoa constituída juridicamente com o objetivo de exercer atividades particulares, públicas ou de economia mista que produz e oferecem bens e serviços, com o objetivo de atender necessidades humanas. As empresas podem ser Individuais ou Coletivas e são dividas em micros e pequenas empresas. 2) Uma empresa denominada sem fins lucrativos pode obter lucros?Explique e exemplifique.…

Brasil — prioritariamente na Constituição Federal. A Constituição Federal do Brasil, no entanto, não define nem institui tributos. O que a Constituição faz é escolher certos fatos ou atos e negócios jurídicos que expressam riqueza e distribui a competência para instituir tributos sobre estes fatos aos entes federativos (União, Estado, Município e Distrito Federal) ou a entidades paraestatais. Assim, cada ente, no âmbito da competência outorgada pela Constituição, deverá…

Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste…

as micro e pequenas empresas podem aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos definidos na Lei no 9.317, de 5/12/1996, com disposições posteriores estabelecidos de acordo com a determinação ao disposto no art.179 da Constituição Federal de 1988. A fim de conhecer sobre a viabilidade da opção pelo SIMPLES e ainda sobre a…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

institucionais, como o caso das microempresas e empresas pequeno porte, que necessitam que um tratamento específico seja dado a elas. As micro e pequenas empresas ganham espaço, a proposição de linhas e mestras para a efetividade do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento e obrigações. Com a lei constituem Microempresas e…